0230993 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0230993
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras de conservação ordinária, Renda, Redução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034966
Nr Documento: RP200210030230993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59f3c8dd43d5462280256c6f0034171bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230993.A1
Sumário
Deve aplicar-se por analogia o processo de comunicação do aumento das rendas ao processo de comunicação por parte do arrendatário da sua pretensão de reduzir 70% do valor da renda em virtude de ter efectuado obras de conservação do arrendado.