97P1544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 97P1544
Acórdão
Descritores: Violação, Crime continuado, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova, Concurso real de infracções, Co-autoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034355
Nr Documento: SJ199803180015443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc342e04f3f5808280256a64004b6a6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1544.89
Sumário
De harmonia com jurisprudência constante do STJ, os vícios da sentença constantes do artigo 410º n.º 2 do CPP devem resultar do próprio texto da decisão, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, sem o recurso a elementos a ela estranhos, ainda que constantes dos autos. O vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão refere-se, não à insuficiência da prova para a matéria de facto que veio a ser dada como provada, mas à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito, isto é, quando os factos provados não justificam o direito aplicável. Erro notório na apreciação da prova é aquele que qualquer homem médio consegue detectar no texto da decisão recorrida, nada tendo a ver com a valoração que o tribunal faz da prova produzida. Se cada um dos três arguidos do crime de violação teve duas vezes relações sexuais com a ofendida em curto espaço de tempo e no mesmo local, estamos perante uma violação plúrima do mesmo tipo de crime, de forma homogénea, com conexão temporal e no quadro de uma solicitação exterior que diminui consideravelmente a culpa, se ocorrerem circunstâncias exógenas que facilitaram a dupla actuação de cada um dos 3 arguidos na concretização do tipo legal e que constituíram o ambiente em que os crimes se deram, ou seja, um crime continuado. Mas porque cada um cooperou ainda na violação praticada pelos outros dois, há um concurso real de três crimes continuados.