017415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017415
Acórdão
Descritores: Instalação de farmácias, Licença, Acto confirmativo, Modificação subjectiva da instância
Recorrente: Melo , Antonio
Recorridos: Dirger de Saude - Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAÚDE DE 1981/10/26.
Nr Convencional: JSTA00031261
Nr Documento: SA119880927017415
Data de Entrada: 15/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0bf1547fbfff393802568fc0038c006CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:017415.B9
Sumário
A existência ou não de condições para a concessão de licença para instalação de farmácia - artigos 1 a 9 da Portaria 413/73 - não figuram como causa de indeferimento do pedido de instalação. Não é confirmativo de indeferimento da licença o despacho que indeferiu este, mas defere a outro pedido, com fundamento do local não ter condições adequadas, quando o primeiro indeferimento se fundamentou na inexistência de número suficiente de habitantes. Não é de considerar extemporâneo o recurso por o autor verdadeiro do acto só ser convidado a responder à petição muito tempo depois, quando não era visível que o autor do acto era outrém que não a primeira entidade contra quem foi dirigido o recurso. Nestes casos é admissível a substituição subjectiva processual.