030120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 030120
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Dano moral, Facto ilícito, Nexo de causalidade, Prova, Questionário, Quesitos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034193
Nr Documento: SA119920324030120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc5a416f4dce8ed1802568fc0038a1ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030120.BB
Sumário
Ao funcionário que pretenda ressarcir-se por prejuízos resultantes de atribuída difamação perpetrada por seus superiores, cabe provar todos e cada um dos respectivos pressupostos: - facto ilícito, sua imputação ao lesante, dano e nexo de causalidade entre este e aquele. Devem considerar-se como não escritos, quesitos onde se inquira se tal ou tal conduta fora tomada com "malévola intenção" por tal expressão envolver mero juízo de valor, conclusivo e materialmente insusceptível de prova.