9350213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9350213
Acórdão
Descritores: Ocupação de imóvel, Obrigação de indemnizar, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010443
Nr Documento: RP199307129350213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e060887ebd83dad48025686b00666f90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350213.8D
Sumário
A ocupação ilícita e abusiva de um terreno para parque de materiais, confere ao respectivo proprietário o direito de ser indemnizado pelo valor dos frutos que o ocupante obteve à custa do referido terreno ou pelo valor do uso deste, ainda que o proprietário, caso tal intromissão não tivesse ocorrido, nenhum proveito tirasse do mesmo.