7324/23.7T8BRG.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

No processo especial de Divisão de Coisa Comum a declaração de in/divisibilidade do bem constitui decisão final na fase declarativa sendo uma verdadeira sentença, impondo-se o cumprimento dos respectivos preceitos legais de elaboração e fundamentação nos termos dos artº 607º e 608º do Código de Processo Civil.

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães AA (1), BB (2), e mulher CC (3), DD (4) e EE (5) e mulher FF (6), instauraram contra GG (1) e HH (2) e marido, II (3), acção de Divisão de Coisa Comum, alegando serem os Requerentes (1), (2), (4) e (5) e os Requeridos (1) e (2), donos e legítimos possuidores, com do prédio urbano sito na avenida ..., ... e rua das Palhotas, nºs 103, 105, 107 e 109, descrito na conservatória sob o número ...23 ... (...), inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo ...83º, licenciado pelos alvarás nº 10 e 11 de 1953, com o valor patrimonial fiscal global de 164.450,00 €. O prédio encontra-se definitivamente registado a favor dos Requerentes (1), (2), (4) e (5) e Requeridos (1) e (2), em comum e em partes iguais e na proporção de uma sexta-parte para cada comproprietário. Os Requerentes não são obrigados a permanecer na comunhão de propriedade e não convencionaram a indivisão, pretendendo por termo à indivisão, o que fazem pela presente ação. O prédio dividendo será porventura divisível (em substância) em seis potenciais frações autónomas, nos termos que descreve. Todavia, o valor de cada uma das partes resultantes dessa divisão é diferente e distante do valor de cada uma das quotas dos consortes e em caso algum preencherá os quinhões dos mesmos na proporção da quota de cada um sem necessidade de pagamento de tornas, atentas as diferentes permilagens e valor relativo das fracções. Se o imóvel dividendo fosse constituído em propriedade horizontal, as suas fracções apresentariam permilagens e valores distantes entre si e distantes das quotas dos consortes, sendo impossível preencher os seus respectivos quinhões na proporção de cada quota sem o recurso ao pagamento de tornas substanciais. Assim, concluem que o imóvel é indivisível, pedindo seja: Declarada a compropriedade das partes no ajuizado imóvel, fixando-se os respectivos quinhões de cada um dos proprietários numa sexta parte do ajuizado imóvel; Declarada a indivisibilidade do Imóvel; Ordenado o registo da presente acção no registo predial sobre o imóvel objeto dos presentes autos, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do código do registo predial; Ordenada a realização da conferência de interessados a que alude o artigo 929.º do CPC , com vista à obtenção de acordo na respetiva adjudicação ou, na sua falta, à venda do Imóvel. Devidamente citados vieram os Requeridos contestar alegando, em síntese, que o prédio aqui em discussão é divisível em seis frações autónomas, distintas e isoladas entre si, composto por quatro habitações e dois comércios, todos com contadores de água e luz independentes, permitindo a constituição da Propriedade horizontal em conformidade com a legislação em vigor. No que respeita às áreas distintas das seis frações, e à consequente diferença no valor das quotas dos consortes, a diferença não é significativa, e estão os aqui requeridos dispostos a que se faça o preenchimento dos quinhões, através do pagamento de tornas com recurso ás seis contas bancárias existentes na Banco 1..., com um montante aproximado de 60.000,00€ (sessenta mil euros). Este valor é relativo ao pagamento de rendas, realizado pelos diversos arrendatários, durante vários anos, que terá que ser dividido pelos seis consortes, sendo uma forma de agilizar a divisão do respetivo valor e colmatar o pagamento de tornas, se a ele houver lugar. Por conseguinte, os aqui requeridos pretendem a divisibilidade do imóvel, sendo para tal necessária a constituição da Propriedade horizontal que se encontra em condições de ser entregue na Camara Municipal ..., concluindo dever: Ser declarada a divisibilidade do imóvel Ser realizada a constituição de propriedade horizontal Ser realizada uma perícia ao imóvel a fim de se apurar os valores das frações e tipos de contratos de arrendamento Ser declarada a proporção de cada consorte para se apurar o valor das tornas Ser usado o valor das rendas (vencidas e vincendas) no montante aproximado de 60.000,00 € para pagamento de tornas Ser ordenada a realização da conferência de interessados a que alude o artº 929º do CPC , com vista á obtenção de acordo quanto à divisibilidade das seis fracções. Por decisão judicial de 22/2/2024 foi declarado: “tendo em conta a configuração do prédio, há que concluir que o mesmo é divisível”, consequentemente se ordenando a realização de perícia. E, realizada a perícia, foi proferida decisão/sentença a fls. dos autos, em 7/11/2024, a declarar os Requerentes e os Requeridos comproprietários de 1/6 cada um do imóvel identificado e ser o mesmo divisível em seis partes/frações. Inconformados vieram os Requerentes recorrer, interpondo recurso de apelação. O recurso foi recebido como recurso de Apelação, com subida nos próprios autos, e efeito suspensivo. Por despacho de 28/2/2025 procedeu-se a rectificação da sentença proferida, excluindo-se da declaração de compropriedade os cônjuges dos Requerentes BB e EE, com aqueles casados sob o regime de comunhão de adquiridos. Nas alegações de recurso que apresentam, os recorrentes formulam as seguintes Conclusões: 1.ª) Falece à douta Sentença a especificação dos fundamentos de facto e de direito justificativos da decisão no tocante à declaração de divisibilidade do bem dividendo, a qual não se pode bastar com a remissão genérica para o relatório de avaliação constante dos autos, sendo por via disso nula a Sentença nos termos do disposto na al .b) do n.º 1 do art.º 615º, nulidade que se arguiu e que deve ser declarada com as legais consequências; 2.ª) A sentença recorrida não decidiu e não conheceu de fundo a questão da divisibilidade/indivisibilidade nos termos arguidos e peticionados pelos autores na PI, desiderato que é revelador de que o tribunal deixou de pronunciar-se sobre uma questão sobre a qual tinha de se pronunciar, incorrendo a sentença na nulidade prevista no n.º 1 da al. d) do n.º 1 e n.º 4 do art.º 615º do CPC , nulidade que se arguiu e que deve ser declarada com as legais consequências; 3.ª) A douta sentença recorrida é omissa relativamente à existência da verificação dos requisitos legais e ou administrativos de que depende a constituição de propriedade horizontal e a autonomização/divisão do prédio dividendo em seis fracções preconizadas no relatório pericial; requisitos para constituição das fracções e PH que o senhor perito não validou; 4.ª) A sentença recorrida omite e nada considerou provado/não provado, designadamente no respeitante às áreas das putativas fracções, áreas comuns ou relativamente comuns, valores relativos das fracções, etc.,), factores estes de que depende a validade do fracionamento do bem dividendo que vem anunciada na sentença recorrida e tal omissão igualmente constituiu nulidade, por vício de fundamentação e falta de pronúncia, o que constitui nulidade da sentença nos termos dos normativos já atrás indicados e que igualmente se deixa arguida e deve ser declarada com os legais efeitos; 5.ª) A sentença recorrida ao ter decidido, sem mais, pela divisibilidade do imóvel dividendo em 6 fracções autónomas violou, entre outros, o disposto no art.º 1415º e 1416º do C.Civil; 6.ª) A conferência de interessados, nos casos em que o bem dividendo é considerado divisível, ter por finalidades as que vêm estabelecidas no art.º 929º /1 do CPC : adjudicar o bem dividendo e na falta de acordo proceder à adjudicação por sorteio aos interessados do resultado dessa divisão; 7.ª) Para proceder ao sorteio das fracções resultantes da divisão do bem dividendo o tribunal tem previamente de declarar a constituição da propriedade horizontal e determinar os mínimos da qual a sua constituição depende como sejam e por exemplo, áreas comuns/relativamente comuns, áreas das fracções resultantes da divisão, sob pena de nada ter para sortear para compor o quinhão dos interessados, o que sucede no caso dos autos; 8.ª) O tribunal ao determinar a divisibilidade do bem dividendo em 6 fracções sem ter determinado e estabelecido as regras a que deverá obedecer tal divisão, quer determinando a área das putativas fracções, as partes comuns/relativamente comuns do edifício e todas as demais questões que relevam para a autonomização do bem dividendo em 6 fracções, não conheceu nem apreciou questões que tinha de conhecer, circunstância que igualmente constituiu nulidade por falta de pronúncia que se deixa arguida e deve ser declarada com os legais efeitos; 9.ª) A sentença incorre em lapso ao decidir que os Autores BB e mulher CC, JJ e mulher FF são respectivamente comproprietários na proporção de 1/6 do bem dividendo porquanto o bem dividendo constituiu um bem próprio dos autores maridos; CC e FF são apenas os respectivas mulheres daqueles interessados/comproprietários e figuram como partes na acção de divisão de coisa comum não porque sejam titulares de direito de propriedade mas apenas para assegurar o pressuposto da legitimidade processual no processo de divisão – art.º 34º /1/3 do CPC , impondo-se substituir o segmento decisório da sentença por outro que considera que os Autores BB e JJ são respectivamente comproprietários do bem dividendo na proporção de 1/6 ( um sexto); Sem prescindir e para a hipótese de se considerar que não se verificam as invocadas nulidades e ou que o processo habilita o Tribunal da Relação a decidir sobre a divisibilidade/indivisibilidade do bem dividendo sempre se conclui que: 10.ª) Afigura-se impossível preencher os quinhões dos interessados – nos moldes melhor constantes da alegação recursiva supra vertida nos pontos 31 a 35 - por via de adjudicação ou sorteio das 6 fracções preconizadas na Sentença sem que de tal resulte uma obrigação forçada de pagamento de tornas substanciais entre os interessados, obrigação essa que não é desejada pelos interessados, não sendo legalmente admissível impor-lhes o pagamento de tornas do valor das explicitadas no recurso em moldes a operar a divisão de coisa comum; 11.ª) A Sentença recorrida ao considerar que o bem dividendo dos autos é divisível em seis “fracções” permite que caso não ocorra acordo na conferência (e conhecem os recorrentes que não existirá acordo para adjudicação) a adjudicação das mesmas fracções seja efectuada por meio de sorteio conforme estabelece a regra estabelecida no n.º 1 do art.º 929º do CPC , o que, em razão da quota-parte de cada comproprietário no bem comum, valor relativo de cada uma das seis putativas fracções resultantes da divisão, demandará a obrigação de pagamento de tornas substanciais entre os interessados; 12.ª) A susceptibilidade de divisão da coisa comum também tem de ser aferida em função da quota-parte de cada proprietário e deve atender à circunstância dos interessados poderem ou não ser inteirados em espécie sem que daí de tal resulte o pagamento de tornas substanciais, somente neste contexto é que a adjudicação (de bem divisível) deve ser efectuado por acordo e, na falta do mesmo, poderá ser efectuada por sorteio nos termos previstos no art.º 929º/1 o CPC; 13.ª) Se o imóvel dividendo for constituído em propriedade horizontal e dividido em seis potenciais seis fracções autónomas os seus respectivos valores serão distantes entre si e igualmente distantes das quotas ideais dos consortes conforme decorre do relatório de avaliação dos autos, sendo impossível preencher os quinhões dos interessados – que são iguais e na proporção de 1/6 para cada um - sem o recurso ao pagamento de tornas substanciais entre os interessados; 14.ª) As circunstâncias do presente processo de divisão, mormente o valor do bem dividendo, das quotas ideais dos interessados e do número e valor das seis potenciais fracções preconizadas na sentença nas quais se dividiria o bem dividendo determinam à partida a indivisibilidade, circunstâncias estas que a Sentença recorrida não conheceu, não atendeu e que não decidiu devidamente nos termos da Lei e do Direito; 15.ª) A douta sentença ao ter determinado a divisibilidade do bem dividendo em seis putativas fracções violou, entre outros, o direito dos recorrentes à divisão da coisa comum estabelecido no art.º 1413º do c.civil e violou nas normas previstas no disposto no art.º 929º /1/2 do CPC , normas essas que devem ser interpretadas no sentido de que a (in)divisibilidade da coisa comum deve também ser aferida em função da quota-parte de cada proprietário, tudo em moldes a que, aquando da divisão, os interessados sejam inteirados em espécie e sem que haja lugar a pagamento de expressivas tornas – como sucede no caso dos autos- impondo-se a substituição da douta sentença por outra que, declare a indivisibilidade do bem dividendo. Foram proferidas contra alegações, tendo-se concluído: A – A Sentença recorrida não padece dos vícios que lhe são indevidamente apontados pelos Recorrentes, pois que espelha aquilo que foi a prova que as partes produziram nos presentes autos, constituindo uma decisão lícita, justa, equitativa e assertiva. B - A Douta Sentença demonstra e retracta a correta perceção dos factos, a valoração das provas efetivamente produzidas e às circunstâncias que ocorreram em todo o trâmite processual. C - A Douta Decisão teve em consideração as características do imóvel. D - Nunca recorrentes e recorridos suscitaram dúvidas quanto à divisibilidade do prédio, tendo-se o bem por divisível, na proporção de uma sexta – parte para cada um dos consortes, ou seja, uma fração para cada interessado . E - O prédio aqui em discussão é divisível em seis frações autónomas, distintas e isoladas entre si, composto por quatro habitações e dois comércios. F - Todas as frações têm contadores de água e luz independentes, permitindo a constituição da Propriedade horizontal em conformidade com a legislação em vigor G – Resulta de Despacho de qualificação da Conservatória do Registo Predial ... que o prédio aqui em discussão é divisível. H - No que respeita às áreas distintas das seis frações, e á consequente diferença no valor das quotas dos consortes, a diferença não é significativa, havendo como colmatar tal situação (preenchimento dos quinhões, através do pagamento de tornas com recurso ás seis contas bancárias existentes na Banco 1..., com um montante aproximado de 60.000,00€ (sessenta mil euros). I - Este valor é relativo ao pagamento de rendas, realizado pelos diversos arrendatários, durante vários anos, que terá que ser dividido pelos seis consortes, sendo uma forma de agilizar a divisão do respetivo valor e colmatar o pagamento de tornas, se a ele houver lugar. J – Existe equitatividade no que concerne à tipologia dos bens a dividir no caso das frações ... e ... afetas ao comércio, uma vez que o programa “Mais Habitação” permite a alteração da afetação das frações de comércio para habitação, sem o consentimento de outros condóminos. K - O Sr. Perito deixou claro que o prédio é divisível, apenas fazendo referência que essa decisão deverá passar pela Entidade judicial, o que demonstra o devido respeito por quem decide. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Questões a decidir Delimitação do objecto do recurso Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras ( artº 635º-n º3 e 608º-n º2 do CPC ), atentas as conclusões dos recursos de apelação deduzidas, e supra descritas, são as seguintes as questões a apreciar: - invocadas nulidades de decisão - para proceder ao sorteio das fracções resultantes da divisão em substãncia do bem dividendo o tribunal tem previamente de declarar a constituição da propriedade horizontal e determinar os mínimos da qual a sua constituição depende como sejam e por exemplo, áreas comuns/relativamente comuns, áreas das fracções resultantes da divisão ? FUNDAMENTAÇÃO ( de facto e de direito ): Os factos com interesse à decisão constam do relatório supra. Vieram os apelantes recorrer da sentença recorrida, invocando omissão de pronúncia, relativamente a questões essenciais, designadamente a definição da in/divisibilidade do imóvel e declaração de divisibilidade do imóvel em seis partes/frações, e, mais alegando que para proceder ao sorteio das fracções resultantes da divisão do bem dividendo o tribunal tem previamente de declarar a constituição da propriedade horizontal e determinar os mínimos da qual a sua constituição depende, como sejam, e por exemplo, áreas comuns/relativamente comuns, áreas das fracções resultantes da divisão. A acção de divisão de coisa comum tem como objectivo pôr termo à indivisão de coisa comum, processando-se nos termos dos artº 925º e seguintes do Código de Processo Civil . Dispõe o artº 925º do Código de Processo Civil : “Todo aquele que pretenda pôr termos à indivisão de coisa comum requer, no confronto com os demais consortes, que, fixadas as respectivas quotas, se proceda á divisão em substância da coisa comum ou à adjudicação ou venda desta, com repartição do respectivo valor, quando a considere indivisível, indicando logo as provas”. Nos artº 926º, n.ºs 2 e 3 e seguintes, do citado diploma: 2. Se houver contestação ou a revelia não for operante, o juiz, produzidas as provas necessárias, profere logo decisão sobre as questões suscitadas pelo pedido de divisão, aplicando-se o disposto nos artigos 294º e 295º; 3. Se, porém, o juiz verificar que a questão não pode ser sumariamente decidida, conforme o preceituado no número anterior, manda seguir os termos, subsequentes à contestação, do processo comum. 4. Ainda que as partes não hajam suscitado a questão da indivisibilidade, o juiz conhece dela oficiosamente, determinando a realização das diligências instrutórias que se mostrem necessárias. Conforme definição de A.Reis, in Processos Especiais, Vol II, pg. 19 a 23, a acção de divisão de coisa comum caracteriza-se, a par de outro tipo de acções, por uma “fisionomia sui generis ; desenvolvem-se em duas fases distintas: a) uma fase nitidamente declarativa, b) uma fase de índole acentuadamente executiva . Na primeira fase define-se o direito; na segunda procura dar-se execução ao direito declarado ”. Como se refere no Ac. da Rel. de Lx. de 23-02-2017, no Proc. nº 166/12.7T2MFR-E .L1-2, “1.O processo de divisão de coisa comum, previsto nos artigos 925 a 930 do Código de Processo Civil , destina-se ao exercício do direito atribuído no artigo 1412 do Código Civil , nos termos do qual, em geral, nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. 2.Esta ação especial comporta duas fases, uma declarativa e outra executiva. 3.A fase declarativa destina-se à determinação da natureza comum da coisa, à fixação das respetivas quotas, à divisibilidade em substância e jurídica da coisa dividenda. 4.A fase executiva destina-se ao preenchimento dos quinhões em espécie ou por equivalente, mediante adjudicação, por acordo ou por sorteio, ou, se a coisa for indivisível, à sua adjudicação a algum dos interessados ou à sua venda”. E o Ac. da Rel. de Guimarães de 21-02-2019, proferido np Proc. nº 37/16.8T8VRM.G1 refere: “2- A ação de divisão de coisa comum destina-se ao exercício do direito potestativo conferido aos comproprietários de porem termo à comunhão e, do ponto de vista processual, desenvolve-se em duas fases distintas: uma fase declarativa e uma fase executiva. 3- Na fase declarativa define-se o direito do autor, através da determinação da natureza da coisa, da existência ou subsistência da invocada compropriedade sobre a coisa, fixação das quotas dos comproprietários e determinação do caráter divisível ou indivisível da coisa”. “I- A declaração de indivisibilidade de prédio urbano é decisão final correspondente e respeitante à fase declarativa do processo especial de divisão de coisa comum, fase essa em que se define o direito a que alude o art. 926.º , n.os 2 e 3, do CPC . II - Uma decisão proferida na 1.ª instância e que termina a fase declarativa da forma especial de processo, divisão de coisa comum, é uma verdadeira e real sentença” - Ac. STJ de 21/10/2020, já citado nos autos, com o indicado sumário; consequentemente se impondo o cumprimento dos respectivos preceitos legais de elaboração e fundamentação nos termos dos artº 607º e 608º do Código de Processo Civil . Nos autos, tendo sido proferida sentença a declarar os Requerentes e os Requeridos comproprietários de 1/6 cada um do imóvel identificado, e ser o mesmo divisível em seis partes/frações, a decisão de declaração de Divisibilidade em substância do imóvel, e, discutindo-se, ainda, a in/divisibilidade jurídica da coisa dividenda, não se encontra fundamentada , de facto e de direito . E, bem assim, declarando-se na decisão serem os Requerentes e Requeridos, supra indicados, comproprietários de 1/6 cada um do imóvel e ser o mesmo divisível em seis partes/frações, tendo-se designado a realização de Conferência de interessados nos termos e para os efeitos do artº 929º, não se fixam os elementos de facto necessários à composição e ao preenchimento dos quinhões, e, ainda, discutindo-se nos autos a im/possibilidade de sorteio das fracções resultantes da divisão do bem e prévia declaração de constituição da propriedade horizontal por decisão judicial na acção, as indicadas questões não foram apreciadas. É, assim, a sentença nula nos termos do artº 615º-n º1-al.b) e d) do Código de Processo Civil . Com efeito, é nula a sentença nos termos do artº 615.º n.º 1 – al.b) do Código de Processo Civil , quando “Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”, dispondo, por sua vez, a alínea. d), do indicado preceito, ser nula a sentença quando “O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. Os vícios previstos no citado art.º 615º do Código de Processo Civil , geradores de nulidade da sentença, são vícios de cariz adjectivo ou processual e que afectam a decisão na sua estrutura processual, invalidando-a ou tornando-a incompleta ou incompreensível, relativamente aos vícios apontados, “Trata-se de um mero vício formal (e não de erro de substância ou de julgamento)” - Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 23/5/2006, Proc. n.º 06A10 90, in www.dgsi.pt. E, assim, a omissão referida na al.b) deverá ser absoluta, e, referente ao processo lógico formal e à própria estrutura de elaboração da sentença, resultando de forma manifesta desta, e, no que à omissão de pronúncia se refere, reporta-se a lei a um desconhecimento absoluto da questão objecto da decisão (Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 6/5/2004, p.04B1409, in www.dgsi.pt ). Fundamentos de nulidade que no caso se evidenciam, impondo-se a anulação da decisão. Fundamentação que se impunha, ainda, nos termos legais do artº 154º-n º1 do CPC , o qual dispõe que as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas, não podendo a fundamentação consistir na simples adesão aos fundamentos de requerimento, não se tratando de caso de manifesta simplicidade ( nº 1 e 2 do citado artigo ). Não contendo os autos de recurso necessários elementos a que seja a nulidade suprida por este Tribunal nos termos do artº 665º-n º2 do Código de Processo Civil ; não permitindo, ainda, a “reavaliação” e “reexame” da decisão recorrida. Concluindo-se, nos termos expostos, pela procedência da apelação relativamente às nulidades invocadas, impondo-se a anulação da decisão recorrida, devendo ser proferida uma outra em que o Mº Juiz “a quo“ proceda à respectiva fundamentação de facto e de direito e conheça das questões em litigio. Ficando, por ora, prejudicado o conhecimento das demais “Questões” suscitadas no recurso. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar procedente a apelação, na parte apreciada supra, declarando-se a nulidade da decisão recorrida, ficando, no mais, prejudicado o conhecimento da apelação. Custas pelos apelados. Guimarães, 30 de Abril de 2025 ( Luísa D. Ramos ) ( Ana Cristina Duarte ) ( Afonso Cabral de Andrade )