036628 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Diversas actividades delituosas so podem ser unificadas numa continuidade se ocorrerem circunstancias externas que facilitem a sua repetição, revelando em face do concurso real de infracções um menor grau de culpa do agente. II - O perdão concedido pela Lei n. 3/81 incide sobre o "quantum" primitivo da pena imposta e não sobre a parte que resta depois de aplicados perdões anteriores.