000054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000054
ACORDAO
Descritores: Sisa, Bens imoveis, Promessa de compra e venda, Infracção fiscal, Pedido de liquidação, Pagamento de imposto, Prazo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Barata , Diamantino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014574
Nr Documento: SA219741030000054
Data de Entrada: 19/02/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c592e8187ab9ba4802568fc00371949
Sumário
O preceito sancionador do artigo 157 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aludindo a punição da falta do pedido de liquidação da sisa, refere afinal a sanção que comina a infracção ao disposto no n. 4 do artigo 115 do mesmo diploma.
