0322763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0322763
Acórdão
Descritores: Crime particular, Direito de queixa, Extinção do direito de queixa, Multa, Suspensão da execução da pena, Condenação em pena suspensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017506
Nr Documento: RL199403090322763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc97133bf3f09001802568030002a580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0322763.88
Sumário
O direito de queixa por crime particular extingue-se no prazo de 6 meses a contar da data em que o seu titular tem conhecimento do facto e do seu autor (art111, 112 e 116 Código Penal). Se, dentro desse prazo, for requerida a constituição de assistente e pago o imposto devido, deve ele ser admitido como tal, não obstante ter feito igual requerimento e não pago o imposto, - incidente que devia ter sido tributado, mas não tinha a força de extinguir o direito, e tão só de declarar sem efeito o pedido; mesmo que o queixoso houvesse já declarado não querer constituir-se assistente, isso não obstaria a que, posteriormente, em prazo, o viesse requerer e a ser readmitido. O Tribunal pode suspender a execução da pena de multa imposta a condenado que não tenha possibilidades de a pagar. Ora, sobressai da sentença que o recorrente tem uma pensão de 90000 escudos e é proprietário do prédio urbano no qual se integra a fracção onde vive o assistente. Já na contestação, ele escreve que vive de "uma reforma como emigrante e de rendimentos de diversas propriedades". Quem fala assim pode com certeza pagar uma multa de 20000 escudos, pois a tanto monta aquela em que foi condenado.