Quando foi proferido o acórdão 067575?

O acórdão foi proferido em 08 de março de 1979.

Acórdão STJ (1979) — Demarcação, Objecto

I- As acções de demarcação ou se destinam simplesmente

à colocação de marcos, por se conhecerem os limites dos prédios confinantes ou têm escopo mais complexo

- definir as estremas.

II- Neste caso, as questões que se põem são três: a da titularidade dos imóveis, a da contiguidade e a da fixação dos limites.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.