041593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 041593
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049087
Nr Documento: SA119971104041593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c678673e024118a802568fc0039a5efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041593.43
Sumário
Carece de fundamentação suficiente a decisão de um orgão dirigente do IFADAP que, reputando-se a uma Candidatura a um programa financeiro de apoio à agricultura, se limita a considerar que a Candidatura deve ser recusada por não ter enquadramento, nem acrescentar quaisquer outras razões que pudessem, no plano dos factos, justificar essa recusa.