035245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 035245
Acórdão
Descritores: Concurso interno, Acta, Relatório, Fundamentação insuficiente, Vício de forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043568
Nr Documento: SA119950704035245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa0ece3437284142802568fc0039484cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035245.38
Sumário
Numa acta-relatório de um concurso interno, são vagos e gerais os parâmetros da avaliação curricular quando aludem a "penalidades e todas as informações constantes dos processos individuais". É vaga a referência, na prova de entrevista, a "avaliação de conhecimentos teóricos". Face a tal, não podia um declaratário normal, como o recorrente, ficar habilitado a fazer uma opção consciente entre a aceitação da legalidade da deliberação homologatória de tal acta-relatório e a justificação de um recurso contencioso. A deliberação que homologou a acta-relatório padece, assim, de vício de forma.