01546/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 01546/98
Acórdão
Descritores: Prazo para a interposição do recurso contencioso, Extemporaneidade, Ónus da prova
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b9fb26c8b75f2e7080256a48004c6070
Sumário
Os recursos contenciosos de actos anuláveis são interpostos no prazo de quatro meses, se o recorrente residir no estrangeiro, sendo tal prazo de natureza substantiva (art.°s 28/1/b) da LPTA e 279° do Código Civil). Cabe à entidade recorrida o ónus da prova dos factos integradores da intempestividade do recurso contencioso.