0068708 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos termos dos artigos 19 alínea g) e 22 nº1 alínea i) do Decreto Lei nº 446/85 de 25/10, são nulas as cláusulas gerais insertas num contrato de concessão de cartão de crédito seguintes: a) - as questões emergentes deste contrato serão resolvidas pelo foro da Comarca de Lisboa. b) - O banco emitente cartão pode proceder ao seu cancelamento e exigir a sua devolução, mesmo dentro do prazo de validade acordado.