0068708 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0068708
Acórdão
Descritores: Contrato de adesão, Cartão de crédito, Cláusula geral, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032479
Nr Documento: RL200011300068708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db9d37c31b01abd880256a76004b7820CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0068708.47
Sumário
Nos termos dos artigos 19 alínea g) e 22 nº1 alínea i) do Decreto Lei nº 446/85 de 25/10, são nulas as cláusulas gerais insertas num contrato de concessão de cartão de crédito seguintes: - as questões emergentes deste contrato serão resolvidas pelo foro da Comarca de Lisboa. - O banco emitente cartão pode proceder ao seu cancelamento e exigir a sua devolução, mesmo dentro do prazo de validade acordado.