0463/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 0463/03
Acórdão
Descritores: Juros indemnizatórios, Juros moratórios, Execução de julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059184
Nr Documento: SA2200304090463
Juízes: Fonseca LimãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16d55db5a0e48c9d80256d08005415bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0463.03.A6
Sumário
Contribuinte que viu anulada, por decisão transitada em julgado proferida em processo de impugnação judicial, liquidação de imposto complementar e respectivos juros compensatórios, pode pedir, em execução de julgado, a condenação do Estado no pagamento de juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento do tributo até ao fim do prazo de cumprimento voluntário da sentença, e dos juros moratórios desde esta altura até ao efectivo pagamento, no caso de aquela decisão não ter ordenado o seu pagamento.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: O Director-Geral dos Impostos recorre da sentença do 3° Juízo do TT de 1ª Instância de Lisboa de fls. 60-65 do presente processo de execução de julgado, que, após declarar a inexistência de causa legítima de inexecução, ordenou à AF que, no prazo de 60 dias, entregasse ao requerente (A...) a quantia de € 2 426,61, acrescida de € 19,60 por cada mês ou fracção decorridos desde o presente mês até ao cumprimento do ordenado. Remata a atinente alegação com as seguintes conclusões: A sentença recorrida fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos. O pagamento de juros de mora e indemnizatórios é uma questão que unicamente foi equacionada judicialmente nos presentes autos de execução de sentença. Logo, não tendo a Administração sido condenada ao pagamento de juros moratórios pela decisão do TCA de 05.XII.00, não podem os mesmos ser atribuídos como forma de execução do mesmo acórdão. Assim, só podem os mesmos ser equacionados numa acção de responsabilidade civil contra o Estado, uma vez que o pagamento de juros de mora corresponde à fixação de uma indemnização por danos provocados por um comportamento ilícito da Administração. Como bem se considerou no acórdão do STA de 03.X.95 - rec. 35 434, o disposto no DL n.º 73/99, de 16.III, é inteiramente aplicável ao caso e vai além das dívidas fiscais, pelo que a Direcção-Geral dos Impostos, como serviço do Estado, está, na circunstância, isenta de juros de mora. Tal tese é, aliás, consentânea com o tratamento conferido ao Estado e respectivos órgãos em sede processual, os quais não se encontram sujeitos ao pagamento de multas processuais cominadas no artigo 145° do CPC. Contra-alegando longamente, o Rcd.º conclui que a decisão a quo não merece qualquer censura em relação à atribuição de juros indemnizatórios ou moratórios. Também o Ministério Público entende que deve ser negado provimento ao recurso. Corridos os vistos, cumpre decidir. Mostram-se assentes os seguintes factos: A)Foi liquidado ao requerente imposto complementar referente a 1986, no montante de esc. 172 528$00 e juros compensatórios no montante de esc. 175 837$00; O requerente impugnou tal liquidação em 27.IV.1992; E efectuou, em 20.V.1992, o pagamento daquela liquidação; Por decisão judicial transitada em julgado em 21.XII.2000, aquela liquidação foi anulada, por caducidade do direito de liquidação; Em 07.VIII.2001, o requerente solicitou ao Director-Geral dos Impostos o cumprimento da decisão judicial pela devolução do indevidamente pago acrescido de juros indemnizatórios e/ou de mora; Em 04.X.2000, foram emitidos cheques a favor do requerente no montante de esc. 348 365$00; O requerente intentou a presente execução em 21.XII.2001. Exposto o quadro factual desenhado pelo tribunal a quo, cabe referir que a questão decidenda que poreja das conclusões da alegação do recorrente é a de saber se contribuinte que viu anulada liquidação de imposto complementar e respectivos juros compensatórios, por decisão transitada em julgado proferida em processo de impugnação judicial, pode pedir, em execução de julgado, a condenação do Estado no pagamento de juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento do indevido tributo até à data da restituição do montante do tributo indevidamente pago pela ora recorrente, e de mora desde a data do fim do prazo do cumprimento espontâneo da mesma sentença até à do efectivo pagamento integral. Questão idêntica à que nos é colocada no presente recurso, foi enfrentada no acórdão deste STA tirado, em 19 de Dezembro último, no processo n.º 26 608, havendo-lhe sido dada resposta afirmativa. Subscrevemos o entendimento aí seguido, tendo sobremaneira em atenção o estatuído no artigo 8°, 3, do Código Civil. Passaremos a expor, resumidamente (brevitatis causa), o essencial da argumentação expendida em tal aresto conducente à conclusão de que o pedido de pagamento de juros indemnizatórios pode ter lugar em sede de execução do julgado. Dispõe o artigo 100° da Lei Geral Tributária, sob cuja égide a sentença exequenda foi prolatada: Efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamação, impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto ou situação objecto do litígio, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, a partir do termo do prazo da execução da decisão. E curando de execução da sentença dispõe o artigo 102° do mesmo diploma legal: A execução das sentenças dos tribunais tributários e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos. Em caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago, serão devidos juros de mora, a pedido do contribuinte, a partir do termo do prazo da sua execução espontânea. Como se lê no sobredito aresto (seguido de perto, quando não parcialmente transcrito), "destes preceitos resulta, ... , sem sombra de dúvida, que o contencioso tributário é um contencioso de anulação e que, em caso de procedência da impugnação judicial (que foi o meio judicial onde foi proferido o acórdão exequendo), a administração está obrigada a reconstituir a situação jurídica hipotética que existiria caso não tivesse sido praticado o acto tributário anulado. Destarte, quando o objecto da impugnação judicial tenha sido um acto tributário, o cumprimento do julgado não pode deixar de passar, em primeiro lugar, pela devolução ou restituição do que indevidamente foi pago em cumprimento da sua imperatividade jurídica. Dir-se-á, na linha da decisão recorrida, que a administração, em tal circunstância, apenas a tanto estará obrigada, face àquele preceito do art.º 100° da LGT, dado o mesmo incluir apenas expressamente nessa reconstituição da legalidade do acto os juros indemnizatórios, se for caso disso, a partir do termo do prazo da execução da decisão. Os juros indemnizatórios vencidos até ao termo do prazo da execução da decisão anulatória estariam fora do âmbito do cumprimento do julgado. Uma leitura deste preceito no sentido de o cumprimento do julgado envolver apenas os juros indemnizatórios quando, tendo havido o pagamento do tributo, o pagamento dos juros estivesse consignado na sentença anulatória, por apego à sua expressão verbal de juros indemnizatórios, se for caso disso ... , corresponderia a pôr o mesmo preceito em frontal oposição com o comando constante do n.º 1 do art.º 43° da mesma LGT, relativo à mesma hipótese de ter havido pagamento do tributo, porquanto ... aqui se diz ... que são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao devido. (...). Todavia, ... os mencionados preceitos podem ser interpretados de forma harmónica, regendo o art.º 43° para as situações nele previstas e o art.º 100° para as demais hipóteses. (...). Num tal entendimento, quando ocorram as hipóteses constantes do art.º 43° (todas envolvendo o pagamento do tributo), falar-se-á de juros indemnizatórios até ao termo do prazo de execução espontânea da decisão e de juros moratórios depois de tal momento, quando, tendo havido o seu pedido de pagamento, ocorra uma situação de mora da administração. Mas se só são devidos os juros moratórios quando estes tenham sido pedidos, de acordo com este preceito, não pode deixar de ser assim também para o caso dos juros indemnizatórios . Porém, tal vontade (de que sejam pagos os juros indemnizatórios que a lei reconhece), no caso de estar pago o imposto cuja liquidação se sindica, tanto poderá, no domínio da Lei Geral Tributária, ser manifestada no processo de impugnação judicial como posteriormente. Na verdade, tendo a LGT feito uma clara opção pelo regime de execução dos julgados administrativos, como resulta do acima exposto, e decorrendo deste que a administração tenha de reconstituir a situação hipotética que existiria actualmente se não fora a prática do acto ilegal, e contando-se, entre essa reconstituição, também a relativa aos danos advindos directamente do acto anulado e, por outro lado, cifrando-se os danos emergentes do pagamento indevido da prestação tributária satisfeita por força da imperatividade jurídica do acto de liquidação/tributário anulado por razões de ilegalidade substantiva nos juros indemnizatórios, não poderá a administração deixar de os pagar ao lesado quando este lhe manifeste essa pretensão. No caso de já ter sido manifestada essa intenção no processo de impugnação judicial, seja por pedido efectuado logo na petição inicial, seja posteriormente, em ampliação do pedido inicialmente efectuado, em consequência do eventual pagamento do imposto entretanto efectuado, e de a sentença aí proferida ter determinado o seu pagamento, a execução do julgado deve abranger logo o pagamento dos juros indemnizatórios. Não constando da sentença essa injunção jurídica, a execução do julgado não tem inicialmente de abarcar também o pagamento dos juros indemnizatórios, devendo este ser efectuado posteriormente, depois de ter sido formulado o respectivo pedido, salvo se entre o momento do trânsito em julgado da sentença e o da execução espontânea pela administração o contribuinte lho tenha feito. Não há aqui necessidade da existência de uma sentença judicial que expressamente comine essa concreta obrigação jurídica, porque ela representa actualmente, à face do disposto no art.º 43° da LGT, um efeito jurídico que se constitui pelo simples facto de o acto tributário ter sido anulado graciosa ou contenciosamente e isso aconteça por razões de legalidade imputadas aos serviços da administração. Sendo a causa da anulação do acto tributário, em consequência de cuja prática ocorreu o pagamento do tributo, um erro imputável aos serviços, por abarcado nos efeitos jurídicos constituídos pela sentença se tem também esse concreto efeito jurídico em virtude de se terem de dar por satisfeitos todos os pressupostos de cuja existência aquele art.º 43°, n.º 1, da LGT o faz depender. Como dizem Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge de Sousa (cfr. Lei Geral Tributária comentada e anotada, 2ª ed., p. 181), o erro imputável aos serviços que operaram a liquidação fica demonstrado quando procederem a reclamação graciosa ou a impugnação dessa mesma liquidação." Descendo ao caso sub judicio, notamos que a impugnada liquidação de imposto complementar foi anulada devido a caducidade do direito de liquidar. Decorre de tudo o que expendido fica que, como entendido pelo Rcd.o, "a decisão a quo não merece qualquer censura em relação à atribuição de juros indemnizatórios ou moratórios". Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Não é devida tributação - artigo 2° da Tabela. Lisboa, 09 de Abril de 2003 Mendes Pimentel – Relator – Fonseca Limão – Pimenta do Vale