004917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 004917
ACORDAO
Descritores: Marca, Certificado de origem, Federação dos vinicultores do dão, Despacho ministerial, Usurpação de poder
Sumário
Enferma do vicio de usurpação de poder o despacho ministerial que decide a questão do fornecimento de marcas e certificados de garantia pela Federação dos Vinicultores do Dão, para que e, por expressa disposição legal, competente o foro da comarca de Viseu.