Quando foi proferido o acórdão 004917?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 1960.

Acórdão STA (1960) — Marca, Certificado de origem

Acórdão

004917

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de março de 1960
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

MarcaCertificado de origemFederação dos vinicultores do dãoDespacho ministerialUsurpação de poder

Referências Legais

Legislação Nacional

D 32275 DE 1942/09/19 ART2 ART53.
D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
D 41234 DE 1957/08/20 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1949/06/24 IN COL OF VXV PAG400.
AC STA DE 1949/04/06 IN COL OF VXVII PAG223.

Sumário

Enferma do vicio de usurpação de poder o despacho ministerial que decide a questão do fornecimento de marcas e certificados de garantia pela Federação dos Vinicultores do Dão, para que e, por expressa disposição legal, competente o foro da comarca de Viseu.

Texto integral não disponível

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