Quem foi o relator do acórdão 004917?

O relator foi Silva Basto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004917?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 1960.

004917 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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004917 - STA

004917

Supremo Tribunal Administrativo•05 de março de 1960

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004917DGSI

Data

05/03/1960

Relator

Silva Basto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Fed dos Vinicultores do Dão

Recorridos

Sse da Agricultura

Descritores

Marca Certificado de origem Federação dos vinicultores do dão Despacho ministerial Usurpação de poder

Objeto

DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1956/09/19.

Nr Convencional

JSTA00025379

Nr Documento

SA119600305004917

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR CONC.

Nível Privacidade

Sumário

Enferma do vicio de usurpação de poder o despacho ministerial que decide a questão do fornecimento de marcas e certificados de garantia pela Federação dos Vinicultores do Dão, para que e, por expressa disposição legal, competente o foro da comarca de Viseu.

Referências Legais

Legislação Nacional

D 32275 DE 1942/09/19 ART2 ART53.
D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
D 41234 DE 1957/08/20 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1949/06/24 IN COL OF VXV PAG400.
AC STA DE 1949/04/06 IN COL OF VXVII PAG223.

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