98B919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B919
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00035202
Nr Documento: SJ199812030009192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae9e798b6d502302802568fc003ba3dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B919.4A
Sumário
É o Tribunal da Relação do distrito judicial do domicílio do citando o competente, nos termos do artigo 1095, do CPC, para a revisão da sentença proferida por um tribunal dos EUA, em acção de dívida. Não sendo os EUA signatários da Convenção de Lugano, está posta de parte a competência, em tal hipótese, do tribunal de círculo.