001644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001644
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Cessação por acordo, Requisitos, Renunciabilidade de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010445
Nr Documento: SJ198707170016444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e263e733a540e50b802568fc0039df6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001644.61
Sumário
E sempre licito ao empregador e ao trabalhador fazerem cessar, por mutuo acordo, um contrato de trabalho, quer ele tenha prazo quer não - artigo 5 do decreto-lei n. 372-A/75. A cessação do contrato deve manifestar-se por forma expressa ou tacita, mas sempre por forma a não consentir duvida razoavel sobre o seu sentido e alcance. A exigencia de escrito e baseada na necessidade de defender o trabalhador - sempre a parte mais fraca da relação laboral - sendo-lhe concedido um prazo suplementar para que este possa "rever" a sua posição - artigo 7 do apontado diploma. E nulo o despedimento quando falta o previo processo disciplinar, sendo a entidade patronal responsavel pelo pagamento das importancias que a lei prescreve. A renuncia a um direito não pode oferecer duvidas, mas antes deve ser claramente feita, em documento escrito e de forma expressa. Deve interpretar-se com todo o cuidado o documento que, supostamente, contenha um acordo para por fim a um contrato, de modo a não ficarem quaisquer duvidas de que o trabalhador quis de sua livre vontade rescindi-lo.