0269/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 0269/06
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063490
Nr Documento: SA1200610030269
Juízes: São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f18e3ceea8ed7a080257205004b2ef8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0269.06.72
Sumário
Determinando o artº 52º/2/b do DL 445/91, de 20 de Novembro (redacção dada pelo DL 250/94, de 15 de Outubro) - diploma que aprovou o regime de licenciamento de obras particulares – bem como o artº 56º/2/b) do DL 448/91, de 28 de Novembro (com as alterações introduzidas pelo DL 334/95, de 28 de Dezembro) – diploma que aprovou o regime jurídico dos loteamentos urbanos - que são nulos os actos administrativos que decidam pedidos de licenciamento que violem o “alvará de loteamento em vigor”, o estabelecido nessas normas com carácter imperativo não pode ser contrariado por eventual acordo dos interessados/vizinhos, sob pena de se poder subverter o regime contido nos aludidos diplomas.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – VEREADOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA, interpõe recurso jurisdicional da sentença do TAC do Porto que, declarando a nulidade do acto, concedeu provimento ao recurso contencioso de anulação que A… dirigira contra o seu despacho datado de 30.10.98, que licenciou a construção de uma moradia geminada com a do impugnante. Na respectiva alegação, formulou as seguintes CONCLUSÕES: I – O Vereador Vice-Presidente da CM da Maia não violou qualquer norma imperativa prevista na lei; II – Ambas as moradias foram licenciadas com base nas regras que os próprios proprietários/vizinhos reciprocamente se obrigaram e articularam com a CM da Maia. III – Tratando-se de moradias geminadas, como tal previstas no regulamento do loteamento, naturalmente têm de ter a mesma cércea! IV – Ao declarar a nulidade de despacho do Vereador Vice-Presidente da CMM, a sentença a quo premeia o ora recorrido A… que, em abuso de direito construiu uma moradia geminada obrigando o vizinho “…” a construir nos termos licenciados pelo despacho ora em crise. Termos em que deve se, revogada a sentença recorrida. 2 - Em contra-alegações (fls. 177/179 cujo conteúdo se reproduz) o recorrido, sustenta a improcedência do agravo, pedindo ainda a condenação do recorrente, por litigar de má-fé, a pagar ao recorrido uma indemnização não inferior a 1.500,00 Euros por e em seu entender “o agravante nem sequer manifestar qualquer discordância em relação à única questão decidida na sentença recorrida” visando apenas, como único propósito, “protelar o trânsito em julgado da decisão recorrida” o que consubstancia litigância de má-fé, nos termos do artº 456º/2/d) do CPC. 3 – No tocante ao pedido de condenação como litigante de má-fé, o recorrente nada disse. 4 - O Mº Pº no parecer final que emitiu a fls. 152/153, sustenta a improcedência do recurso e que se não verificam os pressupostos do artº 456º/2/d) do CPC, devendo o pedido de condenação como litigante de má-fé ser indeferido. Cumpre decidir: 5 - Fundamentando de facto, a sentença recorrida deu como demonstrado o seguinte: I – O recorrente é dono e legítimo possuidor de uma moradia implantada no Lote 2 do Loteamento sito em …, Maia, a que respeita o alvará nº 7/95; II – No lote nº 1 do referido loteamento a recorrida particular “…” procede à edificação de uma moradia geminada com a do recorrente, composta de 4 pisos: cave, r/c e dois andares. III – Dá-se por reproduzido para todos os efeitos legais o teor do regulamento relativo ao alvará de loteamento nº 7/97, atrás referenciado – doc. de fls. 12 e sgs. IV – Em 05.03.97, a recorrida particular apresentou o respectivo projecto de arquitectura e requereu licença para construção de uma moradia no lote nº 1 do loteamento em referência – doc. de fls. 17 e sgs. V – Por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal da Maia, datado de 30.10.98, foi licenciada a construção de uma moradia geminada com a do recorrente, por parte da recorrida particular “…”, no lote 1 do loteamento sito em …, Maia e a que corresponde o alvará nº 7/95 – doc. de fls. 17 que se dá por inteiramente reproduzido. VI – O regulamento desse loteamento, em relação ao lote nº 1, permitia a construção de moradia unifamiliar composta de r/c e andar, com a área de implantação de 93,75 m” e com a área de construção de 187,5 m2 – doc. de fls. 12 e sgs.. VII – O projecto de arquitectura referente ao lote nº 1 do mencionado loteamento, apresentado pela recorrida particular, comportava quatro pisos: cave, r/c e dois andares. A área de implantação referente à moradia da recorrida particular, constante do respectivo projecto é de 133,3m2. E a área bruta relativa ao projecto de construção da moradia da recorrida particular é de 385,5 m2 – doc. de fls. 19. 6 – Fundamentando de direito, escreveu-se na sentença recorrida fundamentalmente o seguinte: “(...) Compulsado o projecto de arquitectura apresentado pela recorrida particular com relação à moradia a edificar no lote nº 1 do loteamento a que respeita o alvará de loteamento nº 7/95, sito em ... com o regulamento deste loteamento, constata-se, efectivamente, que, enquanto o projecto aprovado comporta quatro pisos habitáveis, o regulamento referente ao loteamento, em que se insere a construção projectada, permite tão só a construção de duas moradias unifamiliares geminadas, compostas de dois pisos (r/c e um andar). Por outro lado, no alvará de loteamento estabelece-se uma área de implantação de 93,75m2 enquanto que a área de implantação referente à moradia da recorrida particular, constante do respectivo projecto é de 133,3 m2. E, finalmente a área bruta de construção a que alude o regulamento do loteamento cifra-se no máximo de 187,m2 enquanto que a relativa ao projecto de construção da moradia da recorrida particular é de 385,5 m2.”. Em conformidade, entendeu-se na sentença recorrida que o despacho impugnado nos autos “ao licenciar tal projecto viola o alvará de loteamento”. E, fazendo apelo ao que determinam os artº 56º/2/b) do DL 448/91, de 28 de Novembro e 52º/2/b do DL 445/91, de 20 de Novembro, acabou por conceder provimento ao recurso declarando nulo o acto contenciosamente impugnado. Consultadas as alegações do recorrente verifica-se que o assim decidido não sofreu o mínimo reparo por parte do recorrente que apenas se limita a invocar um alegado acordo entre os “proprietários/vizinhos” e a que estes eventualmente se teriam obrigado a respeitar perante a CMM, assim visando dar um aspecto de legalidade ao licenciamento aprovado pelo acto impugnado nos autos. Só que, como é sobejamente sabido, o acordo das partes não se pode sobrepor ou prevalecer sobre o que, a propósito está previsto em normas imperativas de direito público que regulam ou estabelecem sobre loteamento e licenciamento nem ao que está estipulado no próprio alvará de loteamento. Como claramente consta da sentença recorrida, o que não foi contrariado pelo recorrente, a construção licenciada pelo acto impugnado nos autos viola claramente as determinações que constam do alvará de loteamento. Isto porque, enquanto o alvará de loteamento com referência ao lote nº 1 apenas permitia a “a construção de moradia unifamiliar composta de r/c e andar, com a área de implantação de 93,75 m” e com a área de construção de 187,5 m2”, o despacho impugnado nos autos, nesse lote licenciou a construção de uma moradia geminada com a do recorrente, que “comportava quatro pisos: cave, r/c e dois andares”, com uma área de implantação de 133,3m2 e área bruta de 385,5 m2” (cf. nomeadamente pontos III, IV, V, VI e VII da matéria de facto). O artº 52º/2/b do DL 445/91, de 20 de Novembro (redacção dada pelo DL 250/94, de 15 de Outubro) - diploma que aprovou o regime de licenciamento de obras particulares – fulmina com a nulidade os actos administrativos que decidam pedidos de licenciamento que violem o “alvará de loteamento em vigor”, como aconteceu na situação em apreço. No mesmo sentido determina o artº 56º/2/b) do DL 448/91, de 28 de Novembro (com as alterações introduzidas pelo DL 334/95, de 28 de Dezembro) – diploma que aprovou o regime jurídico dos loteamentos urbanos - ao igualmente estabelecer que são nulos os actos administrativos que decidam pedidos de licenciamento no âmbito desse diploma, que violem o “alvará de loteamento em vigor”. Sendo assim, o estabelecido nessas normas de carácter imperativo não pode ser contrariado por eventual acordo das partes, sob pena de se poder subverter o regime contido nos aludidos diplomas. E, independentemente de se saber se a moradia vizinha construída no lote 2 teria violado (ou não) o mesmo alvará de loteamento – questão que extravasa os limites do presente recurso tanto mais que o acto que licenciou a construção dessa moradia não vem impugnado nos autos – é manifesto que não assiste a mínima razão ao recorrente quando se insurge contra a decisão recorrida ao declarar a nulidade, nos termos referidos, do acto contenciosamente impugnado nos autos. Improcedem por conseguinte as conclusões formuladas pelo recorrente e daí a improcedência do recurso jurisdicional. 7 – Litigância de má-fé: Perante os argumentos em que o recorrente alicerçou o presente recurso jurisdicional, não é possível concluir ter o mesmo, de uma forma consciente, deduzido pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar ou que através dele apenas visasse “protelar o trânsito em julgado da decisão recorrida” pelo que, face ao disposto no artº 456º/2/d) do Cód. Proc. Civil, não podemos afirmar que o recorrente litigue de má fé. 8 – Termos em que ACORDAM: - Negar provimento ao recurso. – Julgar improcedente o pedido de condenação do recorrente como litigante de má-fé. – Sem custas. Lisboa, 3 de Outubro de 2006. Edmundo Moscoso (relator) – Jorge de Sousa – São Pedro.