035868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 035868
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Falta de fundamentação, Licença de construção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040957
Nr Documento: SA119941129035868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cef442c9aae29ab3802568fc00391256CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035868.77
Sumário
O acto administrativo está suficientemente fundamentado, em obediência ao disposto nos artigos 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, 124 do Código do Procedimento Administrativo e 268, n. 4 da Constituição da República, se o seu destinatário, colocado na posição de um destinatário normal, não possa deixar de compreender as razões quer de facto quer de direito pelas quais o seu autor decidiu naquele sentido e não a favor da sua pretensão. A fundamentação é um conceito relativo pois depende do tipo do acto, dos seus termos, das circunstâncias em que é proferido e até do próprio destinatário, cuja posição deverá ser abalisada pela de um destinatário normal em idêntica situação. Não exige a fundamentação mais do que a explanação dos motivos que estão na base da prolação do acto administrativo. A fundamentação do acto administrativo não exige a prova da motivação invocada. A veracidade dos motivos ou a sua exigência legal prende-se com a determinação do erro nos pressupostos de facto e de direito. Mostra-se suficientemente fundamentado o indeferimento de pedido de licença de construção assente na insuficiência das infraestruturas existentes por estas não estarem dimensionadas de forma a suportar o acréscimo de fogos solicitados, em virtude da rede de água já não ter capacidade para abastecer novos fogos e a rede de esgotos domésticos não poder receber mais efluentes; por os edifícios projectados, chegando a atingir 7 pisos da cota natural do terreno não serem integráveis na zona, quer arquitectónica quer paisagisticamente, dado o tipo de ocupação dominante na mesma ser de 3 pisos,e ainda por se tratar de um conjunto de edifícios distintos agrupados em banda, o que exige o prévio loteamento do terreno, tudo nos termos das alíneas b), c e e) do artigo 15 do DL 166/70, de 15 de Abril.