9530740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9530740
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015599
Nr Documento: RP199511099530740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07a41d686ee49fdb8025686b0066c12dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530740.92
Sumário
Ao emitir-se despacho saneador a " papel químico " do revogado por acórdão da Relação, houve violação do caso julgado formal e desrespeito pela decisão do tribunal superior, pelo que tal despacho é inexistente e a sua eficácia está paralizada pela autoridade do caso julgado. O caso julgado cobre apenas a decisão e não os seus fundamentos, mas a motivação da decisão deve ser considerada quando se torne necessário reconstituir e fixar o seu conteúdo.