0130705 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0130705
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032234
Nr Documento: RP200105170130705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/690c25f29104e92c80256adf0036b7a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130705.3D
Sumário
Verificando-se uma conduta violadora de uma norma estradal por parte de condutor interveniente em acidente, há presunção de culpa da sua parte, pelo que a ele incumbe ilidi-la, sob pena de, não o fazendo, responder por culpa, nos termos do artigo 483 do Código Civil.