080859 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 080859
Acórdão
Descritores: Contrato, Interpretação da vontade, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça, Recurso, Questão nova, Letra, Aval, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016981
Nr Documento: SJ199211170808591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e79bdd02af04765e802568fc003a256dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080859.71
Sumário
A interpretação da vontade expressa numa carta-contrato, pode ser levada ao conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça, pois trata-se de apurar não unicamente a vontade real, mas a vinculação jurídica dos sujeitos negociais; o sentido jurídicamente relevante que as suas declarações comportam à luz, entre outros, dos artigos 236 e 238 do Código Civil, e a aplicação ou preterição de regras jurídicas, é questão de direito. Da declaração, exarada numa carta-contrato, de que o seu subscritor assinou como avalista do sacador inteira e solidária responsabilidade pelas obrigações por este contraídas perante o Banco a quem a carta é dirigida como beneficiário do crédito concedido e autoriza o Banco a efectuar, no vencimento das obrigações, o correspondente débito em qualquer conta que exista em nome do subscritor não pode deduzir-se que ele quis ainda tornar-se fiador de uma relação extra-cartular, que não se encontra devidamente caracterizada no documento. O avalista de uma letra não é fiador nem desse título nem de uma relação extra-cartular. A fiança não se satisfaz normalmente com uma mera declaração unilateral do obrigado, antes resulta de um acordo entre o fiador e o devedor, ou entre o fiador e o credor. Sendo os recursos meios de reavaliação das decisões recorridas, para se obter a sua modificação, não pode nele considerar-se matéria nova.