0088171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0088171
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Residência permanente
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018727
Nr Documento: RL199501100088171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30e61a099d2f5df7802568030002db27
Sumário
A eficácia da falta de residência permanente como fundamento de resolução do contrato de arrendamento não depende da existência de qualquer prazo mínimo de duração de tal falta.
