07P263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Henriques Gaspar
Processo: 07P263
Acórdão
Descritores: Admissibilidade de recurso, Acordão da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Despacho do relator, Reclamação para a conferência
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070418002633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70ddab83d9039fbe8025730900486554CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P263.9D
Sumário
São susceptíveis de recurso para o STJ as decisões das Relações proferidas em 1.ª instância e as decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do art. 400.º do CPP – art. 432.º, als. a) e b), do mesmo diploma. O despacho do relator na Relação não se integra em qualquer das categorias estabelecidas na lei que define a competência em recurso do Supremo Tribunal. E, de todo o modo, as decisões da Relação são decisões colegiais, nos termos dos arts. 419.º e 429.º do CPP, e, salvo disposição expressa que determine que as secções da Relação exercem a sua competência por juiz único, a decisão da Relação assume anatureza de acórdão. Por isso, quando se pretenda discutir despacho do relator que não sejade mero expediente há reclamação para a conferência (art. 700.º, n.º 3, do CPC, ex vi art. 4.º do CPP).