0021466 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A denúncia do contrato traduz-se numa declaração de vontade unilateral receptícia, em que um dos contraentes comunica ao outro o desejo de pôr termo ao contrato. II - A denúncia opera ex nunc, uma vez que apenas impede que o contrato continue para o futuro. III - Conquanto a posição do inquilino habitacional, seja qual for o regime matrimonial, não se comunique ao cônjuge, relativamente à casa de morada de família, a denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário carece do consentimento do outro cônjuge, sob pena de anulabilidade a requerimento do que não deu o consentimento, ou dos seus herdeiros.