039359 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039359
Acórdão
Descritores: Falsificação de alimento, Generos alimenticios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011381
Nr Documento: SJ198802240393592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6411a752617e684f802568fc0039ed81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039359.42
Sumário
Por definitivamente fixada, em forma, a materia de facto, territorio fora da cognição do orgão de revista que e o Supremo Tribunal de Justiça. Dela se infere que o recorrente, porque não quis conformar-se com as categoricas e finais reflexões sobre os factos produzidas ao nivel da 2 instancia, se aventurou a movimentar a sua impugnação em frontal ofensa da disciplina processual atinente. O comprovado aditamento de oleo reconduz-se a "falsificação do azeite", que, com significativa carga dolosa, o recorrente cometera o crime do artigo 24, n. 1, alinea a) do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro. Ora, ponderando os factos provados e os elementos para a individualização descritos exemplificativamente no artigo 72 do Codigo Penal e de concluir que, com bom criterio, as instancias fixaram a pena de 6 meses de prisão e 150 dias de multa a 200 escudos diarios (ou 100 dias de prisão), que e de confirmar.