Configura o conceito de falsificação de género alimentício do artigo 82, n. 2, alínea a) III do Decreto-Lei n. 28/84, de 20/01, a substituição total de vinho branco, identificado como vinho de mesa,...

I - Tendo o arguido 21 anos de idade no momento da prática do crime não tem relevância para a fixação da medida da pena a sua pouca idade. II - Não pode considerar-se ocasional a prática de crime de...

O limite mínimo da multa estabelecido no nº 2 do artigo 46 do Código Penal ou um quantitativo muito próximo desse limite deve ser reservado para condenados em situação de manifesta pobreza ou de...

I - Em principio so as pessoas singulares podem responder criminalmente sendo excepcional a atribuição da qualidade de sujeitos activos de infracções criminais as pessoas colectivas - artigo 11 do...

I - Por definitivamente fixada, em forma, a materia de facto, territorio fora da cognição do orgão de revista que e o Supremo Tribunal de Justiça. II - Dela se infere que o recorrente, porque não...

I - Com a revogação dos artigos 17 e 18 do Decreto-Lei 41204, pelo Decreto-Lei 400/82 (artigo 6), a mistura de óleo com azeite, tornando este impróprio para consumo, embora não susceptível de...

I - Pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro (Lei Preambular do Codigo Penal vigente e com ele entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1983), foi expressamente revogado o artigo 18 do...

I - Condenado o reu nas instancias na pena de prisão e multa, por crime cometido na vigencia do Decreto-Lei n. 371/77, de 5 de Setembro, que veio dar nova redacção ao artigo 123 do Codigo Penal, sem...

I - Contratado entre a autora e a re o fornecimento pela primeira a segunda de azeite puro de oliveira refinado, ser utilizado no fabrico de peixe em conserva, azeite esse na realidade fornecido em...