086238 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 086238
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Despacho saneador, Recurso de agravo, Recurso de revista, Âmbito do recurso, Matéria de facto, Litigância de má fé, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026856
Nr Documento: SJ199503140862381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d28d50921e3210d3802568fc003aba11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086238.FB
Sumário
No recurso de agravo do despacho saneador por falta de fundamentação, a Relação, depois de julgar nulo esse despacho deve conhecer do objecto do agravo, nos termos do artigo 715 do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 749 desse Código. Tendo sido negado provimento ao agravo, que subiu diferidamente, não há que mandar regressar o processo à fase posterior à do saneador, quando, entretanto, a acção foi julgada procedente, tendo a sentença sido confirmada no recurso de apelação. O erro na fixação dos factos materiais não pode ser objecto de recurso de revista, salvo as duas excepções postas na 2. parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, e o caso contemplado no n. 3 do artigo 729 do mesmo Código. Deve ser condenado como litigante de má fé, o Réu que, na acção de investigação de paternidade, negou factos essenciais (v.g. ter mantido relações sexuais com a mãe do investigante durante o período legal da concepção), que depois vieram a provar-se. Deve ser condenado como litigante de má fé em sede de recurso, a parte que reedita ali uma conduta malévola já utilizada no tribunal recorrido.