9930274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9930274
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Contrato de seguro, Ausência, Fundo de garantia automóvel, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025431
Nr Documento: RP199903119930274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cce1b0c40a32c5a78025686b006726c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930274.60
Sumário
Perante dúvidas levantadas quanto à validade de um contrato de seguro relativo a um veículo interveniente em acidente de viação, devem ser demandadas a referida seguradora, o proprietário do veículo, o seu condutor e o Fundo de Garantia Automóvel. A partir do momento em que se concluir pela ineficácia do seguro, as restantes partes passam a intervir no processo a fim de serem definidas as suas responsabilidades.