0672/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0672/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13205
Nr Documento: SA1201109080672
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e66c7125bf068bf580257912003b2ccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0672.11.7B
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica a admissão da revista numa situação em que a recorrente pretende ver reapreciada decisão que julgou procedentes os fundamentos da oposição à execução de acórdão anulatório, de inexistência de título executivo, de falta de legitimidade da Autora para promover a execução e de caso julgado anterior à decisão que se pretende executar, nos termos do disposto no art. 814º, nº 1, als a), c) e f) do CPCivil, aplicável ex vi arts 1º e 167º, nº 1 do CPTA, questões de direito que não reputamos de especial ou incomum complexidade, atenta a dificuldade intrínseca das operações exegéticas de aplicação do direito, não sendo de caracterizar como questões de importância fundamental, e que foram objecto de apreciação e decisão unânimes de duas instâncias judiciais, com fundamentação que se não mostra juridicamente desrazoável ou insustentável.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A…, SA, identificada nos autos, interpôs neste Supremo Tribunal Administrativo, contra a AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS, EPE, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 12.05.20011 (fls. 523 e segs.), pelo qual foi integralmente confirmada sentença do TAF de Sintra que julgou procedentes os fundamentos da oposição à execução do acórdão do STA de 08.07.2010, de inexistência de título executivo, falta de legitimidade da Autora para promover a execução e caso julgado anterior à decisão que se pretende executar, nos termos do disposto no art. 814º, nº 1, als a), c) e f) do CPCivil, aplicável ex vi arts 1º e 167º, nº 1 do CPTA, considerando, em consequência, extinta a execução. Como fundamento para a admissibilidade da revista, coloca diversas interrogações incidentes sobre a eficácia subjectiva de uma decisão judicial que determina a revogação dum acto administrativo que tem como destinatários não só o Autor dessa acção como diversos contra-interessados, bem como do novo acto praticado em execução daquela decisão anulatória, questionando se este novo acto pode ser utilizado, por um contra-interessado naquela acção declarativa, como título executivo bastante para os efeitos do art. 164º do CPTA, e se esse contra-interessado tem legitimidade para intentar um processo executivo contra o novo acto, nos termos do citado art. 164º, questionando ainda sobre a formação de caso julgado decorrente de uma sentença proferida em acção intentada pelo contra-interessado e que tem como objecto a mesma situação de facto, embora decidindo com fundamentos diversos. Alega que as questões colocadas se revestem de importância fundamental, quer pela sua relevância jurídica, quer pela sua relevância social. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Noutros termos, particularmente impressivos, tem-se entendido que a relevância jurídica ou social “afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular” (Acs. de 26.06.2008 e de 02.07.2008 – Procs. nºs 515/08 e 173/2008, respectivamente). Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação em análise (que adiante se descreve em termos sucintos), tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Vejamos. A recorrente A… foi candidata a um concurso público para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública, aberto pela ANCP, EPE, vindo a ser notificada de que fora adjudicada, entre outras, a sua proposta, e para juntar, até 20.03.2009, os documentos de habilitação. Posteriormente, veio a ser notificada da deliberação do CA da ANCP, EPE que considerou caducada a adjudicação à ora recorrente e à B…. Tendo ambas reclamado, foram as reclamações indeferidas. A B… intentou então acção administrativa especial de contencioso pré-contratual, para anulação daquela decisão e condenação da ANCP na prolação de um novo acto, indicando a ora recorrente como contra-interessada. Esta acção foi julgada improcedente por sentença do TAF de Sintra, mas o TCA Sul revogou essa decisão, anulando a deliberação impugnada e condenando a ANCP a “praticar novo acto que inclua a Recorrente B… entre os concorrentes cujas propostas foram adjudicadas para o lote n.º 1 e habilitada a celebrar o respectivo contrato-quadro”. Inconformada com esta decisão, dela interpôs a ANCP, EPE recurso de revista excepcional para o STA, que, por acórdão de 08.07.2010 (acórdão exequendo), e, considerando não estar em causa no recurso a identificação das partes no processo, negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão impugnado, ainda que com fundamentação não inteiramente coincidente. Na sequência desta decisão denegatória da revista, a ANCP, EPE proferiu a 15.07.2010 novo acto para execução da decisão anulatória, em que, considerou válida a habilitação da B…, manteve a adjudicação para o lote nº 1 do Concurso às propostas dos concorrentes que cumpriram os requisitos e se encontravam devidamente habilitados, e notificou a B… para a assinatura do contrato de adjudicação. A ora recorrente A… (contra-interessada na dita acção) requereu então a execução da decisão anulatória a que os autos se reportam, sustentando que este novo acto não executa correctamente o acórdão do STA de 08.07.2010. E é justamente sobre este pedido de execução que as instâncias se pronunciaram unanimemente no sentido da procedência dos fundamentos da oposição à execução, invocados pela requerida ANCP, EPE: inexistência de título executivo, falta de legitimidade da Autora para promover a execução e caso julgado anterior à decisão que se pretende executar, julgando, em consequência, extinta a execução. Consideraram as instâncias, em suma, que a decisão exequenda anulou o acto impugnado e condenou a ANCP a “praticar novo acto que inclua a Recorrente B… entre os concorrentes cujas propostas foram adjudicadas para o lote n.º 1 e habilitada a celebrar o respectivo contrato-quadro”, o que permite “constatar que o título executivo apresentado pela ora Autora não especifica a pretensão que esta formula, de considerar válida a adjudicação à A… para os 4 lotes em Concurso”, ou seja, que a exequente “não apresenta título executivo que sustente os pedidos que formula na presente instância, tal como a lei exige no art. 45º, nº 1 do CPCivil”, o que aliás se compaginaria com a posição processual de contra-interessada em que ela interveio na dita acção administrativa especial. Haveria, por isso, no entender das instâncias, falta de título executivo e falta de legitimidade para a Autora requerer a execução. E consideraram ainda que acrescia o facto de a exequente A… ter impugnado a atrás referida deliberação da ANCP que considerou caducada a adjudicação à sua proposta, em acção autónoma de contencioso pré-contratual (Proc. nº 1125/09.2BELSB) em que pedia a anulação do acto impugnado e a condenação da ANCP à celebração do respectivo acordo-quadro, acção que foi julgada totalmente improcedente por sentença de 11.12.2009, e da qual não foi interposto recurso, tendo assim transitado em julgado, o que, no entender do acórdão recorrido (e da sentença por ele confirmada), consubstanciaria caso julgado anterior à decisão que se pretendia executar. Temos, assim, que o acórdão recorrido, em total consonância com a decisão da 1ª instância, julgou procedentes os três fundamentos de oposição à execução, invocados pela ANCP (inexistência de título executivo, falta de legitimidade da Autora para promover a execução e caso julgado anterior à decisão que se pretende executar), em termos e com fundamentação que não é juridicamente desrazoável ou insustentável, da qual a Autora, ora recorrente, naturalmente discorda. Trata-se, porém, de uma controvérsia jurídica normal sobre questões de direito que não reputamos de especial ou incomum complexidade, atenta a dificuldade intrínseca das operações exegéticas de aplicação do direito, não sendo de caracterizar como questões de importância fundamental, e que foram objecto de apreciação e decisão unânimes de duas instâncias judiciais, com fundamentação que, repete-se, se não mostra juridicamente desrazoável ou insustentável. Não se justifica assim, à luz dos critérios jurisprudenciais referidos, a intervenção excepcional do tribunal de revista. (Decisão) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 08 de Setembro de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.