9330099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9330099
Acórdão
Descritores: Estupefaciente, Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Sucessão de leis no tempo, Punição, Lei aplicável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007283
Nr Documento: RP199302249330099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d419530365f0a8228025686b00665833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330099.2F
Sumário
O crime de tráfico de estupefacientes não requer, necessariamente, para a sua perfeição, que o agente se dedique à "compra e venda" do produto, sendo suficiente que o arguido "ilicitamente" o detenha ou o "proporcionem a outrem", não o destinando exclusivamente ao seu uso pessoal. Sendo de considerar as quantidades detidas ( 219 mgs, heroína e 1695 mgs de cocaína ) como diminutas por não excederem o necessário para o consumo individual durante 1 dia, a actuação do arguido consubstancia o crime previsto e punido pelo artigo 24, nº 1 do Decreto-Lei nº 430/83, e, hoje, no artigo 25, alínea a) do Decreto-Lei nº 15/93. Atentas as molduras abstractas das penas, sendo as penas concretas a aplicar de 2 anos e meio de prisão e 25000 escudos de multa face à lei antiga e de 2 anos e 10 meses pela lei actual, é de optar pela condenação pela lei antiga, nos termos do artigo 2, nº 4 do Código Penal, por ser a mais favorável.