085210 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 085210
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Sanção, Restituição do sinal em dobro, Juros de mora, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025525
Nr Documento: SJ199410060852102
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf42ae8e29e8ec0d802568fc003a8025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085210ver.ac.rd.o.T.RE.82
Sumário
Na redacção primitiva do artigo 442 do Código Civil, a sanção prevista no seu n. 2 para o incumprimento do contrato-promessa era imperativa, sem prejuízo do disposto no seu n. 3. Tendo as partes convencionado como sanção para o incumprimento pelo promitente-vendedor apenas o pagamento de juros a uma taxa diferente da legal sobre o montante do sinal - a restituir também - pelo tempo em que esteve na posse daquele, essa estipulação é válida apenas quanto à taxa de juro convencionada e nula no restante.