019686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 019686
Acórdão
Descritores: Isenção de sisa, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052282
Nr Documento: SAP19990929019686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e078aeafe96761fc8025698b0031a124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:019686.41
Sumário
Não há violação do princípio da igualdade, por inexistir diferença de tratamento injustificado, se a Administração indefere certo pedido com fundamentos factuais diversos.