085719 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No recurso relativo ao pedido de apoio judiciário, não é aplicável a norma do artigo 42, n. 1, do Código das Custas, quanto à taxa de justiça. II - Nos incidentes, nos quais se inclui aquele pedido de apoio judiciário, não há lugar a procuradoria em qualquer das Instâncias ou no Supremo Tribunal, tenha ou não havido recursos.