9831192 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 9831192
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação negativa, Servidão de passagem, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027611
Nr Documento: RP199911309831192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f822bc68c08037980256879004e0294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831192.44
Sumário
I - Numa acção de simples apreciação negativa, onde o autor pretende a declaração de inexistência de uma servidão predial, compete-lhe alegar e provar o seu direito de propriedade sobre o prédio cuja serventia pretende afastar, mas, porque esta alegação é meramente instrumental do pedido negatório, a sentença só deverá conhecer deste último pedido indeferindo aquele se porventura constar da petição inicial.