018403 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação tem de ser concreta e esclarecedora da motivação do acto, não bastando a referencia a conceitos vagos e genericos. II - Assim, mostra-se insuficientemente fundamentado o acto que recusa a integração de um funcionario na categoria de primeiro-oficial "por se registarem motivos impeditivos" de tal integração, sem concretizar esses motivos.