0676/04 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A reclassificação profissional dos funcionários da DGCI, por desajustamento funcional, prevista no D-L nº 497/99, de 19/11 e que consiste na atribuição de categoria e carreira diferente daquela que o funcionário é titular (artº 3º) depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n.º 1 do artigo 15º do mesmo diploma. Exige a norma, desde logo que o funcionário venha exercendo funções correspondentes à categoria a que pretende aceder. II – Afirmando-se na declaração emitida pelo Chefe da Repartição onde o funcionário exerce funções que este exerce funções de “apoio” sem esclarecer ou sem especificar em concreto qualquer outra intervenção funcional desempenhada pelo funcionário, não demonstra a mesma, face ao estabelecido no anexo III da Portaria nº 663/4, de 19/07, que exista qualquer desfasamento de conteúdo funcional entre a actividade exercida e o conteúdo funcional da categoria em que ingressou nos quadros da DGCI – técnico auxiliar de segunda classe.

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO : 1 – A… , id. a fls. 2, interpõe recurso jurisdicional do acórdão do TCA de 29.01.2004 (fls. 48/51) que negou provimento ao recurso contencioso de anulação que dirigiu contra o indeferimento tácito que imputa ao SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, com referência a recurso hierárquico que lhe dirigiu em 29.06.2000 contra indeferimento igualmente tácito imputável ao Director-Geral das Contribuições e Impostos relativo a requerimento onde pedia a sua reclassificação profissional, ao abrigo do disposto no artº 15º do DL 497/99 , de 19/11. Em alegações o recorrente formulou as seguintes CONCLUSÕES : I – O recorrente ingressou nos quadros da DGCI como técnico profissional de 2ª classe. II - Até ao seu ingresso no quadro permaneceu 4 anos na situação de contratado a termo certo desempenhando funções inerentes à categoria de Liquidador Tributário não obstante ter sido contratado para exercer funções correspondentes à categoria de técnico auxiliar de 2ª classe. III - Verifica-se assim que existe uma situação de desajustamento funcional porquanto não há coincidência entre o conteúdo funcional da carreira em que está integrada e as funções efectivamente exercidas e que continua a exercer, pelo que requereu a sua reclassificação profissional para a carreira técnica da Administração Tributária de acordo com o artº 15º do DL 497/99 de 19/11. IV - Na verdade o recorrente exerce as funções correspondentes à categoria de liquidador tributário (actualmente técnico de administração tributária adjunto) desde que iniciou funções como contratado possuindo os requisitos habilitacionais exigidos para o provimento na carreira técnica da administração fiscal, sendo certo que as funções que vem desde então assegurando correspondem a necessidades permanentes dos serviços. V – É certo que o douto Acórdão "a quo" afirma que, não obstante o recorrente desempenhar algumas funções inerentes ao conteúdo funcional dos Técnicos de Administração Tributária, tal não confere o direito a que lhe seja atribuída essa categoria, uma vez que as funções desempenhadas não esgotam as funções dos TAT que têm um conteúdo funcional mais amplo, mas, salvo o devido respeito, tal argumentação não deve ser acolhida, pois não resulta da lei a necessidade das funções desempenhadas esgotarem o conteúdo funcional da categoria de Liquidador Tributário (actual Técnico de Administração Tributária Adjunto) e o próprio Acórdão, com base na declaração passada pelos serviços, reconhece que o recorrente exercia funções básicas cometidas àquela categoria. VI – Também quanto à alegada pelo Acórdão “a quo” falta do requisito a que alude o art. 15° nº 1 al. b) in fine do DL 497/99 de 19.11, se afigura, no entender do recorrente que a mesma não corresponde à exigência do período de estágio porquanto de outro modo jamais os funcionários na situação da recorrente poderiam aspirar a ser reclassificados uma vez que se possuíssem o dito estágio não teriam por natureza necessidade de reclassificação. VII - Na verdade não faria sentido a exigência feita nos termos do mesmo art. 15° nº 1 al. a) do exercício das funções da categoria pretendida há mais de um ano se, concomitantemente, fosse exigível a posse de estágio por um ano por força da al. b). VIII – Quanto ao argumento invocado no Acórdão “a quo” que, à data em que se completam 180 dias da entrada em vigor do DL 497/99 , o recorrente ainda não exercia funções há mais de um ano na categoria de técnico auxiliar de 2ª classe, diga-se que o que é exigido nos termos do artº 15º nº 1/a) do mesmo diploma é o exercício, pelo período mencionado, das funções correspondentes à categoria para a qual é efectuada a classificação, no caso categoria de Técnico de Administração Tributária, funções essas que o próprio Acórdão “a quo” reconhece que o recorrente exercia, ao menos em parte, desde que iniciou funções como contratado em 03.04.95. IX – Quanto ao requisito, existência de disponibilidade orçamental, só a autoridade recorrida poderia infirmar a sua existência, o que não fez. X – Por todo o exposto entende o recorrente que o douto Acórdão recorrido ao entender que a recorrente não reúne as condições previstas nas al. a), b) e d) do art. 15° nº 1 do DL 497/99 de 19.11 para efeitos da reclassificação pretendida, enferma de erro nos pressupostos de direito com violação desses mesmos preceitos legais. Termos em que deve revogar-se o acórdão recorrido. 2 – Em contra-alegações a entidade recorrida sustenta a improcedência do recurso, concluindo para o efeito, nos seguintes termos: I – O douto acórdão, ora recorrido, decidiu bem, em nosso entender ao julgar improcedente o recurso contencioso, concluindo pela impossibilidade de reclassificação do recorrente para a categoria de liquidador tributário, actualmente técnico de administração tributária adjunto. II - Pelo que não procede a argumentação de que, o douto acórdão enferma de erro nos pressupostos de direito, ao entender que o recorrente não reúne as condições previstas no n.º 1 do artigo 15º do DL 497/99 de 19/11, violando as referidas disposições legais. III - Quanto aos factos, o recorrente ingressou nos quadros da Direcção-Geral dos Impostos através de um processo de regularização previsto no Dec. Lei n.º 81-A/96 de 21 de Junho e no Dec.-Lei 195/97 de 31/07, tendo o funcionário sido integrado na categoria de ingresso da carreira que correspondia às funções efectivamente desempenhadas e que satisfazia as necessidades permanentes dos serviços, ou seja, Técnico Auxiliar de 2.º classe. IV - Assim, não existe desajustamento entre as funções desempenhadas e o conteúdo funcional da carreira na qual está integrado. V - Não se mostram violados os preceitos legais, invocados pelo recorrente, em particular, o artigo 15.º do DL n.º 497/99 , pois este obrigando embora os serviços e organismos a executar no prazo de 180 dias, a reclassificação (mas não a reconversão ou reabilitação) exigia a verificação cumulativa dos requisitos ali indicados. VI - O recorrente não possui, entre outros, os requisitos profissionais exigidos para o provimento na carreira técnica de administração fiscal, nomeadamente quanto aos termos do artigo 27.º do D.L. 557/99 de 17/12, pois neste diploma legal determina-se que o recrutamento para as categorias de ingresso das carreiras do GAT (Grupo do Pessoal de Administração Tributária) deve ser feito mediante concurso, entre indivíduos aprovados em estágio. VII - Pelo que, o recorrente não reúne os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira, tal como o determina o artigo 3.º do DL n.º 497/99 . VIII - Deve, por isso, o acórdão recorrido ser mantido, por não se lhe poder assacar a violação de quaisquer disposições legais. Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso. 3 - O Mº Pº emitiu parecer final a fls. 84/85 no sentido de ser negado provimento ao recurso. + Cumpre decidir: + 4 - Fundamentando de facto, o acórdão recorrido deu como demonstrado o seguinte: I – Por contrato a termo certo celebrado em 30.03.95, o recorrente passou a exercer funções na Direcção Geral de Impostos, com a categoria de técnico auxiliar de 2ª classe. II – Em 14.05.99 ingressou nos quadros da Direcção Geral de Impostos (DGCI) com a categoria de Técnico Profissional de 2.ª classe, na sequência do processo de regularização instituído pelo Dec-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, e Dec.-Lei n.º 195/97 , de 31 de Julho. III – No referido período, o recorrente exerceu funções de apoio informático e em sectores dos seguintes impostos: IVA, IRS, IRC e imposto de selo – declaração de fls. 10 do PA. IV - No período de 14.05.99 a 31.12.99, o recorrente exerceu funções de apoio aos serviços de registo de correspondência, IVA; IRS; IRC e imposto de selo – doc. 3 do PA. V - Em 21.01.2000, o ora recorrente requereu ao Senhor Director-Geral das Contribuições e Impostos a sua reclassificação profissional, de acordo com o disposto no art.º 15.º do Dec-Lei n.º 497/99, de 19/1I, sendo integrado na categoria de liquidador tributário. VI - Esse requerimento não foi objecto de pronúncia. VII – Perante o silêncio do DGCI interpôs o competente recurso hierárquico para a autoridade recorrida em 30 de Junho de 2000, nos termos e com os fundamentos constantes dos doc. 1 e 2 juntos com a petição de recurso, que se dão por reproduzidos. VIII – O requerimento referido no número anterior não obteve qualquer decisão. + 5 - DIREITO: Vem impugnado nos presentes autos o indeferimento tácito que se formou na sequência de recurso hierárquico que o recorrente dirigiu ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do qual visava, ao abrigo do disposto no artº 15º do DL 497/99 , de 19/11 a sua reclassificação profissional na categoria de Técnico de Administração Tributária-Adjunto, alegando para o efeito ter ingressado nos quadros da DGCI com a categoria de técnico profissional de 2ª classe, desempenhando no entanto funções inerentes à categoria de liquidador tributário (actualmente, técnico de administração tributária). Não tendo aquele recurso hierárquico sido objecto de decisão, ao indeferimento tácito que se formou imputou a recorrente violação do disposto no artº 15º do DL 497/99 , de 19/11, disposição esta ao abrigo da qual requerera a aludida reclassificação e que, sob a epígrafe “ Situações funcionalmente desajustadas ” determina o seguinte: “ 1 - Os serviços e organismos abrangidos pelo presente diploma procederão, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, à reclassificação obrigatória dos funcionários que vêm exercendo funções correspondentes a carreira distinta daquela em que estão integrados, desde que se verifiquem, cumulativamente , as seguintes condições: - Exerçam essas funções há mais de um ano até ao final do prazo acima estabelecido; - Possuam os requisitos habilitacionais e profissionais exigidos para o provimento na nova carreira; - As funções que vêm assegurando correspondam a necessidades permanentes do serviço; - Exista disponibilidade orçamental. 2 - A reclassificação prevista no número anterior determina a transição para a categoria de ingresso, em lugares vagos ou a aditar automaticamente ao quadro de pessoal, se necessário.". O acórdão recorrido negou provimento ao recurso contencioso com os seguintes fundamentos: – O recorrente exerceu funções, no período de 03.04.95 a 31.12.99, funções de apoio informático e em sectores dos seguintes serviços: registo de correspondência, IVA; IRS; IRC e Imposto de Selo. Estas funções, podendo ser prestadas pelos Liquidadores Tributários, não esgotam as funções desempenhadas pelos funcionários das respectivas categorias. Assim, não obstante na prática, o recorrente desempenhar algumas das funções inerentes ao conteúdo funcional dos Técnicos da Administração tributária não lhe confere o direito a que lhe seja atribuída essa categoria. – Por outro lado o acesso à categoria de liquidador tributário (actualmente Técnico da Administração Tributária não é automático, sendo que o recrutamento para as categorias de ingresso das carreiras GAT faz-se de entre os indivíduos aprovados em estágio e para ser admitido a esse estágio é necessário concurso. – Acresce que, à data em que se completam 180 dias da entrada em vigor do DL nº 497/99 , o recorrente ainda não exercia funções há mais de m ano na categoria de técnico auxiliar de 2ª classe, categoria em que ingressou no Quadro da DGCI, em 14.05.99, categoria que aceitou e, portanto das funções que exercia como correspondentes à sua categoria. c) – Finalmente o recorrente não demonstra que haja disponibilidade financeira da DGCI, para a pretendida reclassificação . No fundo o acórdão recorrido, embora de uma forma sintética, acabou por apreciar todos aqueles requisitos enunciados no artº 15º do DL 497/99 , acabando por negar provimento ao recurso contencioso por se considerar não ter o recorrente demonstrado a sua verificação. Diga-se desde já que, como resulta da citada disposição, a reclassificação nela prevista depende da verificação cumulativa dos requisitos nela enunciados pelo que a não verificação de qualquer um deles determina desde logo o insucesso do recurso contencioso, sem necessidade de proceder à análise dos restantes. Importa assim e desde logo verificar se o recorrente vinha exercendo funções correspondentes à categoria de Técnico da Administração Tributária e, em caso afirmativo, se essas funções foram exercidas durante o período temporal previsto no nº1/a) da citada disposição. O acórdão recorrido, considerando que embora o recorrente tenha exercido funções de apoio informático e em sectores dos serviços de registo de correspondência, IVA; IRS; IRC e Imposto de Selo, no período de 03.04.95 a 31.12.99, entendeu no entanto que tais funções, podendo ser prestadas pelos Liquidadores Tributários, não esgotam todavia as funções desempenhadas pelos funcionários das respectivas categorias. Assim e não obstante na prática o recorrente desempenhar algumas das funções inerentes ao conteúdo funcional dos Técnicos da Administração tributária, acabou por concluir que esse facto não lhe confere o direito a que lhe seja atribuída essa categoria. Argumenta o recorrente nas conclusões que formulou, que ingressou nos quadros da DGCI como técnico profissional de 2ª classe e até ao seu ingresso no quadro permaneceu 4 anos na situação de contratada a termo certo desempenhando funções inerentes à categoria de Liquidador Tributário não obstante ter sido contratado para exercer funções correspondentes à categoria de técnico auxiliar de 2ª classe. Verifica-se assim que existe uma situação de desajustamento funcional porquanto não há coincidência entre o conteúdo funcional da carreira em que está integrado e as funções efectivamente exercidas desde que iniciou funções como contratado e que continua a exercer. Vejamos se assiste razão ao recorrente. O acórdão recorrido deu como demonstrado o seguinte: Por contrato a termo certo celebrado em 30.03.95, o recorrente passou a exercer funções na Direcção Geral de Impostos, com a categoria de técnico auxiliar de 2ª classe. Em 14.05.99 ingressou nos quadros da Direcção Geral de Impostos (DGCI) com a categoria de Técnico Profissional de 2.ª classe, na sequência do processo de regularização instituído pelo Dec-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, e Dec.-Lei n.º 195/97 , de 31 de Julho. No referido período, o recorrente exerceu funções de apoio informático e em sectores dos seguintes impostos: IVA, IRS, IRC e imposto de selo – declaração de fls. 10 do PA. No período de 14.05.99 a 31.12.99, o recorrente exerceu funções de apoio aos serviços de registo de correspondência, IVA; IRS; IRC e imposto de selo – doc. 3 do PA. Sendo assim, diga-se desde já que não podemos concordar com o recorrente quando sustenta que “ exerce as funções correspondentes à categoria de liquidador tributário (actualmente técnico de administração tributária adjunto) desde que iniciou funções como contratado” (cfr. cls. IV). Isto porque, como resulta da matéria de facto dada como demonstrada, o recorrente ingressou em 14.05.99 nos quadros da Direcção Geral de Impostos (DGCI) com a categoria de Técnico Profissional de 2.ª classe, na sequência do processo de regularização instituído pelo Dec-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho e Dec.-Lei n.º 195/97 , de 31 de Julho. Pelo que, se ingressou nos quadros da DGCI naquela categoria, é notório que o recorrente tinha que ter exercido funções correspondentes à categoria de Técnico Profissional de 2.ª classe já que, nos termos do artº 3º nº 1 do DL 195/97 , a integração do pessoal nos quadros tinha imperativamente de se fazer no “ escalão 1 da categoria de ingresso das carreiras que correspondam às funções efectivamente desempenhadas ” pelo funcionário integrado. Ou seja, face ao processo de regularização de que o recorrente beneficiou, tinha o mesmo de ser integrado na carreira que correspondia às funções efectivamente desempenhadas – técnico auxiliar de 2ª classe. Ora as funções desempenhadas pelo recorrente, face à matéria de facto dada como demonstrada não sofreram posteriormente qualquer significativa alteração desde que iniciou funções em regime de contrato. O acórdão recorrido, nos termos do que resulta da “declaração” junta ao processo instrutor, subscrita pelo Chefe de Repartição de Finanças, datada de 10.02.2000, deu como demonstrado, que “ no período de 14.05.99 a 31.12.99, o recorrente exerceu funções de apoio aos serviços de registo de correspondência, IVA; IRS; IRC e imposto de selo”. Essas funções de “ apoio informático e em sectores do IVA, IRS, IRC e imposto de selo” vinham pelo recorrente sendo exercidas desde que iniciou funções em 03.04.95 na Repartição de Finanças do 4º Bairro Fiscal (cfr. ponto IV da matéria de facto e declaração emitida pelo Chefe de Repartição em 17.12.99 constante do PA). Ou seja, face a tais declarações as funções exercidas pelo recorrente resumir-se-iam essencialmente a meras funções de “apoio”. Daí que, estando o recorrente inserido, na carreira de técnico auxiliar, que se integra no grupo de pessoal do regime geral da DGCI ( artº 1º , nº 2, al. d) e anexo IV, do DL nº 557/99 , de 17/12), cujo conteúdo profissional vem definido no art. 5º e anexo III, da Portaria nº 663/94 , de 19/07, esse conteúdo funcional assenta essencialmente no exercício de funções de “apoio” e colaboração, ou nas expressões utilizadas no aludido anexo III, esse conteúdo reconduz-se fundamentalmente a “apoio técnico”, “apoio necessário ao funcionamento das redes informáticas” e “apoio administrativo”. Ou seja, as funções de “apoio” exercidas pelo recorrente reconduzem-se essencialmente ao conteúdo funcional próprio dos técnicos auxiliares. Aliás, as declarações emitidas pelo Chefe de Repartição de Finanças ao afirmarem que o recorrente exerce funções de apoio sem esclarecerem ou sem especificarem em concreto qualquer outra intervenção funcional desempenhada pelo recorrente, não demonstram que exista qualquer desfasamento de conteúdo funcional entre a actividade exercida e o conteúdo funcional da categoria em que ingressou nos quadros da DGCI. Por outra via o conteúdo funcional relativo à categoria a que o recorrente pretende aceder, como resulta do artº 4º e anexo II, da Portaria nº 663/94 , de 19/07, não se reduz ao simples aspecto funcional de mero “apoio” mas apresenta-se, como resulta desse anexo, com uma maior e mais complexa abrangência, ou seja com um conteúdo totalmente distinto das funções exercidas pelo recorrente. Improcedem assim e desde logo as conclusões II) a IV). Sendo assim, não se verificando a coincidência funcional entre as funções efectivamente exercidas pelo recorrente e o conteúdo funcional relativo à categoria a que o recorrente pretende aceder, o recurso contencioso tinha imperativamente de ser votado ao insucesso, como efectivamente o foi, tornando-se desnecessário apurar se se mostram ou não preenchidos os restantes requisitos que, por serem de verificação cumulativa a não verificação de qualquer um deles determina desde logo a improcedência do recurso. + 6 – Termos em que ACORDAM: - Negar provimento ao presente recurso jurisdicional. – Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça e procuradoria respectivamente em 300,00 e 150,00 Euros. Lisboa, 14 de Junho de 2005. – Edmundo Moscoso (relator) – Jorge de Sousa – J Simões de Oliveira.