031534 - Supremo Tribunal Administrativo

A circunstância de o aviso de um concurso que claramente se anuncia destinar-se ao preenchimento de quatro vagas conter, também, a menção espúria de que o mesmo é "válido por dois anos ou até ao termo do regime de instalação se este ocorrer antes" não tem como consequência que o referido concurso passe a abranger as vagas que vierem a ocorrer durante esse período.