037191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 037191
Acórdão
Descritores: Aproveitamento do acto administrativo, Vício de forma, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056332
Nr Documento: SA119991124037191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfd7b264b8e3417580256b250038c806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037191.A9
Sumário
Não satisfaz os requisitos de fundamentação legalmente exigível, nos termos dos art.ºs 124° n.º 1 alínea c) do CPA e 125° n.º 1 e 2 do mesmo diploma, o acto que indefere requerimento, referindo apenas: "Indeferido, por não ter suporte legal", pois não habilita o interessado a concluir as razões factuais e legais, pelos quais se decidiu dessa forma. Não é possível, no caso referido em I, o recurso ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, pois, no domínio da fundamentação, só é lícito o recurso àquele princípio se tiver havido enunciação suficiente, ainda que inexacta ou errónea, dos pressupostos de facto e de direito da decisão, e não também nos casos de falta absoluta ou de insuficiente fundamentação.