01800/10.9BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01800/10.9BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30130
Nr Documento: SA22022102601800/10
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adca7d7502cc90e3802588e900292309CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:01800.10.9BEPRT.1A
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………. e B……………., no processo nº 1800/10.9BEPRT, em que contendem com a AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, notificados do Acórdão proferido, não se conformando com a decisão, dele vêm interpor RECURSO para o SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, nos termos do artigo 280º e ss. do CPPT. Alegaram, tendo concluído: 1- O Acórdão proferido pelo TCAN, salvo o devido respeito, interpreta de forma incorreta a tese dos recorridos, tornando essencial e necessário o presente recurso de revista para a melhor aplicação do Direito. 2- Os recorrentes não discutem, nos presentes autos, a legalidade da dívida, mas se a sua conduta foi ou não culposa, procurando ilidir a presunção de culpa que sobre eles recai. 3- O raciocínio e a tese dos recorrentes serviram, não para discutir a legalidade da liquidação, mas para por em causa a responsabilidade subsidiária dos recorrentes, ilidindo a presunção de culpa que sobre eles recai, demonstrando que agiram de acordo com aquilo que lhe era exigido, pela Lei, pelos usos e pela situação em concreto. 4- O Acórdão sob recurso entendeu que o meio processual adequado para tal seria a impugnação judicial, o que não corresponde ao entendimento maioritário da Jurisprudência e da Doutrina, no qual o meio processual adequado para a discussão dos pressupostos de reversão, da responsabilidade subsidiária dos gerentes e da conduta destes, é o processo de oposição à execução fiscal. 5- Conforme resulta da Jurisprudência e da Doutrina citadas nas Alegações, o meio processual adequado para a discussão da legalidade da reversão é a oposição à execução fiscal, meio processual utilizado pelos ora recorrentes. 6- Pelo que se torna absolutamente necessário à boa aplicação do Direito o presente recurso de revista, para que o Supremo Tribunal determine qual o meio processual adequado e se é na oposição à execução fiscal que deve ser discutida a questão respeitante à culpa dos recorrentes, enquanto gerentes. 7- Resulta dos factos provados, existia uma relação pessoal e familiar próxima e de confiança entre os recorrentes e o TOC da devedora originária, que fez com que os recorrentes não sentissem a necessidade de confirmar e reconfirmar as declarações fiscais que eram apresentadas pelo TOC, confiando que as mesmas continham a realidade factual da situação societária, ou seja, a inexistência de rendimentos e proveitos durante os anos fiscais sub judice. 8- Não pode ser considerada culposa, nem sequer negligente, a conduta dos recorrentes em terem confiado no TOC da devedora originária, seu familiar directo, sob pena de tal implicar a reformatação de toda a convivência social, sendo a confiança e a boa fé, expressamente, valoradas, tuteladas e protegidas no ordenamento jurídico nacional. 9- Tendo os recorrentes agido de boa fé e com confiança, não pode considerar-se negligente a sua conduta, exigindo-lhes que confirmassem, verificassem e fiscalizassem a submissão das declarações fiscais da devedora originária, que se encontrava completamente inactiva, submetidas pelo TOC que era familiar directo dos recorrentes. 10- A sociedade não auferiu proveitos, sem que esse facto fosse da responsabilidade dos recorrentes e os recorrentes, quando concluíram pela inutilidade da devedora originária, procederam à sua liquidação. 11- Nem a devedora originária, nem os seus gerentes foram notificados de qualquer liquidação dos tributos pela AT, em momento anterior à sua liquidação e dissolução. 12- Face à relação familiar e de confiança que existia entre o TOC da sociedade devedora originária e os recorrentes, estes confiaram que seriam declarados os rendimentos reais, ou seja, a zero. 13- Os recorrentes desconheciam, sem obrigação de conhecer, que as declarações fiscais tinham sido apresentadas com um conteúdo que não correspondia à realidade societária, não tendo confirmado o conteúdo das declarações fiscais submetidas pelo TOC, em virtude da confiança existente entre estes. 14- Os recorrentes foram confrontados com a existência das dívidas fiscais através do despacho de reversão. 15- A inexistência de património societário suficiente para o pagamento das dívidas não tem origem na conduta dos recorrentes, que não auferiram salário, não foram reembolsados de despesas, nem ajudas de custo, não contraíram qualquer tipo de dívida para a sociedade. 16- A sociedade foi liquidada sem a existência de qualquer passivo. 17- O Tribunal a quo entendeu – erradamente, na opinião dos recorrentes – que há responsabilidade dos recorrentes pelo facto de terem deixado consolidar as dívidas fiscais na esfera jurídica da devedora originária, por não terem impugnado as liquidações. 18- Tal com o próprio Tribunal a quo entendeu, nos presentes autos discute-se a responsabilidade dos gerentes pela inexistência de património societário suficiente para saldar as dívidas tributária, não se discutindo a legalidade dos tributos, nem a responsabilidade dos gerentes em aceitarem ou contestarem as liquidações de impostos. 19- A presunção de culpa prevista no artigo 24º da LGT diz respeito, apenas e exclusivamente, à insuficiência de património da devedora originária, não se pode considerar que os gerentes têm culpa na insuficiência de património da devedora originária, apenas por não terem impugnado a liquidação dos tributos. 20- Os recorrentes centraram a sua defesa na tese de que não têm responsabilidade na insuficiência de património societário. 21- Em primeira instância, entendeu o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que os recorrentes tiveram culpa (na insuficiência de património societário) ao não liquidar a sociedade no momento em que ficou inactiva. 22- Os recorrentes recorreram para o Tribunal Central Administrativo Norte, demonstrando nas suas alegações e conclusões que o facto de não terem liquidado de imediato a sociedade devedora originária se deveu: a) À ilusão de que ainda poderiam conseguir obter proveitos para a sociedade; b) A inexistência de qualquer dívida e de qualquer despesa da sociedade que obstasse à sua manutenção na ordem jurídica, bastando a apresentação das declarações fiscais a zero; c) A confiança e a relação familiar existente com o TOC da sociedade, que contribuía para a viabilidade dos factos descritos em b). 23- Dessa tese, motivação e alegações o Tribunal Central Administrativo Norte entendeu que os recorrentes discutiam a legalidade da dívida e que tinham responsabilidade por não ter impugnado as liquidações dos tributos. 24- Os recorrentes foram gerentes diligentes, actuaram de acordo com o critério do bonnus pater familiae, tendo procedido à liquidação da sociedade quando entenderam que a mesma não tinha mais viabilidade nem futuro, sem que tenha existido qualquer passivo. 25- Deveria o Tribunal a quo ter considerado ilidida a presunção de culpa dos gerentes na insuficiência de património societário. 26- Foram violadas as normas constantes do artigo 151º nº1 e 204º nº1 do CPPT e artigo 24º da LGT. NESTE TERMOS, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO. Não foram produzidas contra-alegações. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5- Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6- A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. Como claramente resulta do disposto no artigo 285º, n.º 3 do CPPT, neste recurso de revista, apenas é permitido ao Supremo Tribunal Administrativo aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não devendo o recurso servir para conhecer, em exclusivo, de nulidades da decisão recorrida ou de questões novas anteriormente não apreciadas pelas instâncias. Igualmente não pode servir o recurso de revista para apreciar estritas questões de inconstitucionalidade normativa, que podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. No acórdão recorrido decidiu-se que, …tais alegações, de facto e de direito, respeitam à legalidade das liquidações exequendas, cuja discussão deve ser feita em processo próprio, de impugnação judicial. Saber se os impostos exequendos são ou não devidos deve ser determinado em processo de impugnação judicial e não em processo de oposição à execução fiscal, por a tanto de opor inequivocamente o elenco taxativo contido no n.º 1, do artigo 204.º do CPPT. De acordo com a alínea h) do nº 1 do artigo 204º do CPPT, a ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda apenas pode ser apreciada em processo de oposição se a lei não assegurar meio judicial de impugnação ou recurso contra a mesma. Ou seja, no acórdão recorrido entendeu-se que determinados fundamentos - «No que tange à ilegalidade das dívidas por a primitiva devedora estar inactiva desde 2001 e por as declarações apresentadas e a contabilidade serem da total responsabilidade da sociedade "C…………", cumpre desde logo referir que tais fundamentos não podem aqui ser invocados uma vez que nenhum deles se reconduz aos fundamentos vertidos no art. 204° do CPPT. Efectivamente, as relações entre a primitiva devedora e a sociedade que fazia a contabilidade e lhe prestava esses serviços, são factos externos à relação jurídico-tributária não sendo relevante a sua análise em sede de oposição. --- Como bem refere a FP, nos termos do disposto no art. 95° e 97°, n° 2 da LGT, a todo o direito corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo. - Ora, estes fundamentos não se coadunam com a forma processual utilizada (oposição) sendo antes fundamentos de impugnação judicial. Acresce que estes fundamentos nunca levariam ao pedido de extinção do processo executivo mas apenas à anulação da liquidação. Destarte, não se ponderará estes fundamentos, restando a análise da ilegitimidade dos oponentes como acima referido.---». - deduzidos no âmbito da oposição à execução fiscal apenas poderiam ser discutidos em sede de impugnação judicial porque apenas contendiam com a legalidade da liquidação. Analisado o acórdão recorrido, ressalta à evidência que o mesmo decidiu de acordo com as normas aplicáveis, bem como de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que, não se vislumbra que a solução encontrada esteja manifestamente errada ou desadequada face aos elementos disponíveis. Por outro lado, face aos contornos concretos da situação sub judice, a sua singularidade, não se afigura que se trate de questão de relevo de onde possa ser de concluir pela admissão do presente recurso. Assim, porque o presente recurso não reúne os requisitos necessários para a sua admissão, não será admitido. Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pelos recorrentes, com t.j. máxima. D.n. Lisboa, 26 de outubro de 2022. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.