002416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 002416
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Contrato de trabalho, Cumprimento do contrato, Contrato de prestação de serviços, Advogado, Modificação do contrato, Extinção do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012035
Nr Documento: SJ199110020024164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b822d88a8c44f5e1802568fc003a1908CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002416.87
Sumário
Como principio fundamental em materia de contratos, em regra, os contraentes estão obrigados a cumprir ponto por ponto todas as clausulas contratuais, satisfazendo integralmente todos os deveres delas resultantes. A modificação ou a extinção da relação contratual por vontade exclusiva de uma das partes so e admissivel a titulo excepcional. A legislação laboral não foge ao referido principio basilar. Estando um advogado, atraves de um contrato de prestação de serviços, vinculado por um contrato de trabalho a Caixa de Previdencia e Abono de Familia da Industria do distrito de Lisboa, agora Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, com a categoria de tecnica de serviços juridicos, com a obrigação de comparecer somente as 3 e 5 feiras, o dito Centro não pode, por sua exclusiva vontade e interesse, alterar tal regime, impondo-lhe a obrigação de comparecer diariamente ao serviço. Assim, o incumprimento, por parte do advogado, do novo regime unilateralmente imposto pela entidade patronal, violando o contrato de trabalho, não constitui justa causa de despedimento.