0056441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0056441
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento urbano, Caducidade, Direito a novo arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002018
Nr Documento: RL199209290056441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/208627008ee44f1e8025680300009427CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056441.D9
Sumário
Proposta acção de despejo para declaração da caducidade do arrendamento por morte do inquilino podem os réus alegar que se encontram na situação prevista no artigo 28 n. 1 alínea a) da Lei 46/85, de 20 de Setembro. Não obstante virem a provar tal situação é lícita a recusa da celebração de novo contrato de arrendamento se o autor provar as excepções previstas no artigo 29 daquela Lei. Neste caso não há que atender aos prazos constantes dos artigos 1096 e 1097, do Código Civil pois estes preceitos legais regulam a denúncia do contrato por parte do senhorio e, como é óbvio, entre o autor e os réus não existe qualquer contrato de arrendamento a denunciar.