013369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013369
Acórdão
Descritores: Custas, Isenção, Aplicação da lei fiscal no tempo, Pessoa colectiva de utilidade pública
Recorrente: Lumen-estabelecimentos de Ensino de Manuel Cordeiro Santos Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00036062
Nr Documento: SA219921021013369
Data de Entrada: 06/03/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05e612c7f77227fa802568fc0038d0e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013369.40
Sumário
Anteriormente à entrada em vigor do Dec. Lei n. 199/90, de 19 de Junho, que alterou, entre outros, o art. 5 do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos, eliminando a sua al. d), as pessoas colectivas de utilidade pública deixaram de gozar de isenção de custas naqueles processos.