96B928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 96B928
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Assembleia geral, Convocatória, Carta registada com aviso de recepção, Declaração receptícia, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032651
Nr Documento: SJ199707030009282
Indicações Eventuais: P LIMA - A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI 4ED PAG214.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb009f612fbd093f802568fc003b65b8
Sumário
I - A convocação das assembleias gerais das sociedades deve ser feita por meio de carta registada, acompanhada de aviso de recepção se o pacto social o exigir. II - Recai sobre a sociedade ré a prova da recusa de recepção da carta como pressuposto da culpa do destinatário.
