0011332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0011332
Acórdão
Descritores: Benfeitoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004709
Nr Documento: RL199603210011332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2353d607fef395c28025680300040acdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011332.FE
Sumário
Não podendo as benfeitorias úteis ser levantadas sem detrimento da coisa, terá o possuidor direito ao valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa, desde que prove a verificação dos requisitos de tal enriquecimento tal como se acham definidos nos artigos 473 e seguintes do Código Civil.