Quando foi proferido o acórdão 005453?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 1960.

Acórdão STA (1960) — Organismo de coordenação economica

Acórdão

005453

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1960
Relator: Lopes Navarro

Organismo de coordenação economicaOrgão dirigenteRecurso para o supremo tribunal administrativoPresidente da junta nacional da cortiçaActo administrativo definitivo e executorioRecurso hierarquico facultativoSecretario de estado do comercioActo de indeferimentoActo confirmativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 26757 DE 1936/07/08 ART15.
LOSTA56 ART15 N1.
CONST33 ART8 N10.
EFU56 ART586.
EJ44 ART428 ART431 PAR1.
EDF43.
ESTATUTO DA ORDEM DOS MEDICOS ART130.
ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS ART73.
CPC39 ART3 ART522 ART525 PAR2.

Sumário

I- Das decisões proferidas pelos orgãos dirigentes dos organismos de coordenação economica cabe recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo.

II- Constitui principio geral do direito disciplinar a organização da nota de culpa e a audiencia do arguido.

Texto integral não disponível

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