0448/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0448/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20483
Nr Documento: SA1201604280448
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1934bf4e0eb0fca180257fa8004ea92dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0448.16.44
Sumário
Não se justifica a admissão do recurso por não caberem nos poderes cognitivos do tribunal de revista (n.ºs 2 e 4 do art.º 150.º do CPTA) as inferências que o tribunal a quo retirou em matéria de valoração da prova e em que alicerçou a conclusão da existência do deficit instrutório do processo disciplinar e ser racionalmente sustentável a interpretação que fez do regime jurídico.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Conselho de Administração do Centro Hospitalar São João, E.P.E. aplicou a A………… a pena disciplinar de demissão por violação do dever de assiduidade. O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte impugnou esse acto punitivo em defesa dos direitos do arguido, seu associado. O TAF do Porto julgou a acção procedente, anulando o acto punitivo. Por acórdão de 4/12/2015, o TCA Norte negou provimento a recurso interposto pelo Centro Hospitalar de São João. Este ente público interpôs novamente recurso, agora ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, formulando as seguintes conclusões: O douto acórdão, ora recorrido, julgou no sentido de negar provimento ao recurso, tendo por base factos - e correspondente conclusão jurídica - não alegados pelas partes, nem foi dada oportunidade às partes para deles se pronunciarem. Tais factos novos traduzem-se na existência de indícios concretos da inimputabilidade do arguido para organizar a sua defesa no âmbito do processo disciplinar, o que implicaria, segundo o TCAN, e nos termos do art. 50º n.º 4 do ED, a realização de uma perícia psiquiátrica. O Recorrido nada alegou sobre a existência de indícios concretos da inimputabilidade do arguido que justificassem uma perícia psiquiátrica, nos termos do art. 50º n.º 4 do ED. O próprio Tribunal de 1ª instância afastou a existência de quaisquer indícios concretos sobre o estado de saúde mental do arguido, nomeadamente ao referir que “...temos que a análise da matéria de facto apurada nos autos revela-nos que, no que tange à fase da instrução do procedimento disciplinar, o R.A. nada alegou, mormente relativamente a elementos relativos à sua saúde mental.” - fls. 142 (negrito nosso). A admissão do presente recurso é “claramente necessária para uma melhor aplicação de direito”, nos termos do art. 150º n.º 1 do CPTA. A melhor aplicação de direito, no caso em concreto, traduz-se na salvaguarda do princípio do dispositivo e respectivas normas processuais, as quais foram claramente violadas pelo Tribunal a quo ao conhecer de uma questão não fixada pelas partes, nem resultando concretamente tal questão da matéria de facto provada - cfr. art. 5º e art. 615º n.º 1 al.d) in fine do NCPC A melhor aplicação de direito, no caso em concreto, traduz-se na salvaguarda do princípio do contraditório, o qual foi claramente violado pelo Tribunal a quo ao proferir uma decisão-surpresa, abandonado o confronto argumentativo levantado em sede de Recurso e enveredando por uma nova via jurídico-factual, não concedendo às partes uma oportunidade para dela se pronunciarem - cfr. art. 3º n.º 3 do NCPC A melhor aplicação de direito traduz-se na necessidade de “travar”, ao nível da jurisprudência, a violação dos princípios e normas processuais supramencionados, sob o risco de se incentivar para o futuro a arbitrariedade do julgador, assim como a sua eventual falta de imparcialidade e transparência. A melhor aplicação de direito, no caso concreto, decorre da necessidade de evitar a ocorrência de situações de resolução desigualitária dos litígios, porquanto a jurisprudência do STA, sobre a matéria do princípio do dispositivo e do contraditório, não tem vindo a tolerar a violação de tais alicerces processuais. A melhor aplicação de direito traduz-se no elemento histórico da admissão de revista, na medida em que o STA tem vindo a admitir os recursos de revista relativos à violação dos poderes de cognição do TCA - cfr. Ac. STA de 07/06/2006 (Proc. 571/06); ac. STA de 29/05/2014 (Proc. 502/13); ac. STA de 05/03/2015 (Proc. 1511/14) - o que, mutatis mutandis,deverá ser transposto para o caso dos autos. Admitido o recurso, deve o mesmo ser considerado procedente, declarando-se o douto acórdão nulo, por violação do art. 5º e 615º n.º 1 al.d) in fine do NCPC, na medida em que o Tribunal a quo não podia conhecer uma questão não suscitada pelas partes, concretamente a existência de indícios concretos sobre a inimputabilidade do arguido que justificassem uma perícia psiquiátrica, nos termos do art. 50º n.º 4 do ED; Na sequência, deverão os autos baixar ao TCAN com a finalidade de o mesmo apreciar o confronto argumentativo balizado em sede de Recurso - desconsideração lícita ou ilícita dos elementos justificativos trazidos pelos familiares do arguido na fase final do procedimento disciplinar - expurgado que esteja o conhecimento ilícito sobre os factos não alegados pelas partes, como os subjacentes ao art. 50º n.º 4 do ED. Mas ainda que dessa questão pudesse conhecer, o Tribunal a quo sempre teria violado o princípio do contraditório (art. 3º n.º 3 do NCPC), na medida em que a questão relativa aos indícios concretos para a realização de perícia psiquiátrica, nos termos do art. 50º n.º 4 do ED nunca foi colocada ao ora Recorrente. Tal ocorresse, o exercício do contraditório não seria despiciendo, na medida em que os indícios concretos invocados pelo Tribunal a quo - depoimento de testemunha a fls. 34 do PD - são manifestamente insuficientes para sequer considerar qualquer doença ou incapacidade mental do arguido... e muito menos, para considerar uma qualquer inimputabilidade do arguido que justificasse a aplicação do art. 50º n.º 4 do ED. Repete-se: nem o Recorrido nem o Tribunal da 1ª instância lograram considerar tal hipótese da realização de perícia psiquiátrica. Tendo sido violado o princípio do contraditório, e na hipótese de não ser considerada a violação do princípio do dispositivo, deverão igualmente os autos baixar ao TCAN, no sentido de se concretizar a notificação das partes para se pronunciarem sobre os factos subjacentes à aplicação do art. 50º n.º 4 do ED. Quanto à culpa, tendo esta questão ficado prejudicada pela apreciação do Tribunal a quo,deverá aquela ser oportunamente apreciada pelo mesmo. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A admissão para uma melhor aplicação do direito, que é o fundamento específico de admissibilidade a que o recorrente ampara a sua pretensão, justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas ou aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, ou com violação de princípios substantivos ou processuais estruturantes, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação. 3. A decisão de 1ª instância anulou o acto punitivo por considerar, em síntese, procedentes os seguintes vícios: deficit instrutório por falta de apuramento da verdade material relativamente às condições mentais do arguido; falta de comprovação da culpa do arguido. Perante a alegação da entidade recorrente de que o TAF, ao conceder relevo decisivo a uma comunicação de familiares do arguido acerca das suas condições de saúde mental, já na fase de decisão final do processo disciplinar, violara o art.º 51.º, nº 7, do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, o acórdão recorrido considerou que esta norma pressupõe que o arguido está em condições de apreender a acusação e se defender dela e que essa comunicação em conjugação com outros elementos de prova constante dos autos indicia uma situação de dúvida sobre a situação do arguido em ordem a justificar a realização oficiosa de uma perícia psiquiátrica. E quanto ao ataque ao decidido em 1ª instância sobre o requisito subjectivo da infracção julgou-o igualmente improcedente. Mas isto porque considerou intrinsecamente ligados os dois vícios, isto é, que “antes de realizada a competente perícia psiquiátrica não é possível chegar a quaisquer conclusões minimamente fundadas sobre a censurabilidade ou reprovação ético-jurídica do comportamento do arguido objectivamente traduzido nas apuradas faltas ao serviço”. Portanto, a procedência também deste vício é procedimentalmente rebus sic stantibus, i.e., a benefício ou sob reserva do que a perícia puder revelar. Ficou assim claro o que porventura o não seria face ao julgamento do TAF, com reflexos nos termos do eventual reexercício do poder punitivo. Neste quadro, não há evidência de violação de princípios processuais fundamentais. O acórdão limitou-se a desenvolver o enquadramento fáctico-jurídico da sentença recorrida, afastando a alegação de violação pelo TAF do n.º 7 do art.º 51.º do Estatuto Disciplinar mediante interpretação conjugada com outro dispositivo legal (extraído do n.º 4 do art.º 50.º do ED) que considerou um seu pressuposto lógico da presunção naquele preceito estabelecida. A falta de resposta à acusação vale como efectiva audiência do arguido, mas só se ele estiver em condições de exercer o direito de se defender. E é legítimo duvidar que estivesse, concluiu o acórdão, enquanto não se removerem as dúvidas que a prova existente no processo disciplinar indicia sobre o seu estado mental. Ora, as inferências que o tribunal a quo retirou em matéria de valoração da prova e em que alicerça a conclusão da existência do deficit instrutório não cabem nos poderes cognitivos do tribunal de revista (n.ºs 2 e 4 do art.º 150.º do CPTA). E a interpretação que faz do regime jurídico é racionalmente sustentável e, no contexto da discussão, de previsibilidade exigível por um operador razoavelmente informado e empenhado na resolução colaborativa do litígio, pelo que não se justifica a admissão do recurso por flagrante violação dos princípios processuais estruturantes que o recorrente invoca. Neste contexto, não se justifica a admissão do recurso excepcional. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 28 de Abril de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.