022963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022963
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Registo nacional de pessoas colectivas, Direito comunitário, Fazenda pública, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054838
Nr Documento: SA220001108022963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99c842ee3cff543d802569f80032f91cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:022963.07
Sumário
É vedada a cobrança de emolumentos, previstos no art. 3º nº 4 da Tabela de Emolumentos ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, na redacção que lhe foi dada pela Port. 366/89, de 22/Maio, por se tratarem de imposições, na acepção da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17/7/69, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10/10/85, pois que o seu montante aumenta directamente e sem limites na proporção do capital subscrito.