0276973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0276973
Acórdão
Descritores: Recurso, Nulidade de despacho, Defensor, Falta, Falta de notificação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017157
Nr Documento: RL199203250276973
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ed3b6c3c26a26e08025680300029463CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276973.27
Sumário
É nulo o despacho de admissão de recurso - e bem assim os actos subsequentes - em que se omitiu a notificação do defensor do arguido.